Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal descrito no art. 359-B do Código Penal. Dos vários elementos integrantes do tipo pode-se afirmar que:

• A.

  A ordem administrativa, em relação à execução da despesa pública, deve ser precedida do prévio empenhamento por parte do funcionário público concursado.

• B.

  Por restos a pagar deve-se compreender as despesas efetivamente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas; as primeiras são as despesas liquidadas e as segundas as não liquidadas.

• C.

  Como toda a ordem administrativa é previamente empenhada, verifi ca-se que a primeira conduta descrita no tipo constitui crime impossível, sendo criminalizada apenas a conduta autorizativa de despesas que excedam os limites da lei.

• D.

  É irrelevante, para a caracterização do crime, ter havido ou não lucro ou proveito do sujeito ativo ou de terceiro, mas como se trata de crime próprio, só pode ser cometido, exclusivamente, por quem tenha o poder de disposição de verbas e rendas públicas.

• E.

  Em sede de despesa pública, para salvaguarda dos interesses públicos, deve-se entender por lei qualquer espécie normativa que estabeleça limites ao dispêndio orçamentário.

Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a organização do trabalho, julgue os seguintes itens.

O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

• A.

  sessenta dias.

• B.

  noventa dias.

• C.

  cento e vinte dias.

• D.

  cento e oitenta dias.

• E.

  trezentos e sessenta dias.

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta.

• A. Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
• B. A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.
• C. Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.
• D. Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
• E. Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.

No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho).

Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

• A.

  sessenta dias.

• B.

  noventa dias.

• C.

  cento e vinte dias.

• D.

  cento e oitenta dias.

• E.

  trezentos e sessenta dias.

Nos crimes contra o sistema financeiro,

• A. a competência para o respectivo processamento é exclusiva da Justiça Estadual.
• B. a ação penal pode ser pública ou privada.
• C. a pena de multa pode ser elevada até o triplo.
• D. cabe a chamada delação premiada.
• E. são considerados sujeitos ativos os controladores e os administradores da instituição financeira, excluídos os diretores e os gerentes.

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

• B.

  O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

• C.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

• D.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

• E.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

• a.

  pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• b.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

• c.

  inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva

• d.

  inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• e.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.