Questões sobre Crimes Contra o Patrimônio

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a posse tranquila do objeto material do crime.

• C. Certo
• E. Errado

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

• A.

  Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.

• B.

  A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.

• C.

  Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.

• D.

  O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.

• E.

  É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

No caso de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo da pena acima do mínimo legal, faz-se necessária a demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas circunstâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:

I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.

II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.

III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.

Está correto que se afirma SOMENTE em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo

• A.

  não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.

• B.

  responderá por crime de estelionato.

• C.

  responderá por crime de furto.

• D.

  responderá por crime de roubo.

• E.

  responderá por crime de apropriação indébita.

tanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência com o relato de que fora furtado, com o objetivo de receber o seguro, o que de fato ocorreu.

O delito praticado por Atanásio é definido como

• A. estelionato.
• B. fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.
• C. simulação para recebimento de valor de seguro.
• D. estelionato qualificado.

Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

• A. Não incide a majorante do repouso noturno nos delitos de furto praticados contra estabelecimentos comerciais, uma vez que o objetivo da norma penal, ao prever essa causa especial de aumento de pena, é tutelar o repouso familiar-residencial.
• B. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo cominado no CP.
• C. A jurisprudência do STJ preconiza que o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade delitiva, devendo incidir a regra do concurso material.
• D. Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de apropriação indébita comum o benefício do perdão judicial concedido ao agente que, tendo praticado o delito de apropriação indébita previdenciária, tenha promovido, antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária.
• E. Considere que Antônio e Braz sejam co-herdeiros de quinhentas sacas de café e que todas estejam em poder do primeiro, que, injustificadamente, se recusa a entregar a Braz as que lhe cabem na herança. Nesse caso, Antônio poderá ser responsabilizado pelo delito de furto de coisa comum.

Assinale a alternativa que contém um crime contra o patrimônio e um crime contra a fé pública, respectivamente:

• A.

  Peculato, corrupção ativa.

• B.

  Sequestro, petrechos para falsificação de moeda.

• C.

  Falsificação, apropriação indébito.

• D.

  Furto qualificado, moeda falsa.

Para os crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados e Município a ação penal será:

• A.

  Privada.

• B.

  Pública.

• C.

  Privada incondicionada.

• D.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.