Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.

Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.

• B.

  Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• C.

  Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

• D.

  Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

• E.

  Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que

• A.

  não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito tampouco possuir a qualidade de funcionário público.

• B.

  não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, porém não é requisito sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do crime, ainda que não ostente a qualidade de funcionário público.

• E.

  é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço a aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue os itens subsecutivos.

Para efeitos penais, equipara-se ao funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

• A.

  prevaricação.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  insubordinação.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  desobediência.

Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

• A.

  exercício irregular de cargo.

• B.

  abuso de autoridade.

• C.

  advocacia administrativa.

• D.

  prevaricação.

• E.

  corrupção ativa.

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.

• B.

  Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.

• C.

  Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.

• D.

  Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.

• E.

  Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

• A.

  excludente de ilicitude.

• B.

  excludente de imputabilidade.

• C.

  causa de diminuição de pena.

• D.

  causa de extinção da punibilidade.

• E.

  circunstância atenuante.

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

O agente, público ou particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante órgão público comete o crime de advocacia administrativa –– um tipo penal que tutela a administração da justiça.

• E. Errado
• C. Certo

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

• C. Certo
• E. Errado