Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.
• B. A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
• C. A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.
• D. Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
• E. O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

• A. contrabando, em concurso de agentes;
• B. facilitação de contrabando ou descaminho;
• C. descaminho, em concurso de agentes;
• D. descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;
• E. prevaricação.

O médico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito por animosidade com a família do falecido comete crime de

• A. exercício arbitrário ou abuso de poder.
• B. falsa perícia.
• C. corrupção passiva privilegiada.
• D. prevaricação.
• E. falsidade de atestado médico.

O funcionário público que tem por obrigação analisar o pedido e, se cumpridos os requisitos, conceder alvará para realização de obra, para agilizar o procedimento de análise e concessão, solicita ao munícipe pleiteante uma doação em dinheiro para o time de futebol da cidade,

• A. comete o crime de corrupção ativa.
• B. comete o crime de favorecimento pessoal.
• C. não comete crime algum, já que a vantagem indevida não foi solicitada em benefício próprio.
• D. comete o crime de corrupção passiva.

Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não formalizar a apreensão de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas básicas a populares do município, tudo praticado durante o período eleitoral. Neste caso, o funcionário público Patrício cometeu crime de

• A. corrupção passiva.
• B. excesso de exação.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. peculato.

Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu crime de:

• A. concussão;
• B. peculato;
• C. exercício ilegal da medicina;
• D. corrupção ativa;
• E. corrupção passiva.

Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:

I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;

II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente;

III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:

• A. somente I;
• B. somente III;
• C. somente I e II;
• D. somente I e III;
• E. I, II e III.

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

• A. apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.
• B. prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
• C. furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
• D. peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.

• C. Certo
• E. Errado