Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE GERAL

Segundo definição de Günter Jakobs e Manuel Cancio Meliá sobre o direito penal do inimigo, “quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas” […] “Como já se tem indicado, Kant exige a separação deles, cujo significado é de que deve haver proteção frente aos inimigos”. (in: Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: livraria do advogado, 2005). A partir da noção de direito penal do inimigo, marque a alternativa correta:

• A.

  A instituição do regime disciplinar diferenciado foi baseada no direito penal do inimigo, perfeitamente admissível no Brasil, já que não ofende a dignidade da pessoa humana.

• B.

  A noção de inimigo dada por Jakobs e Cancio Meliá não pode servir de fundamento para a edição de lei penal que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Brasil o previu no artigo 1º da Constituição da República de 1988.

• C.

  Para a defesa social (Estado Social) é possível restringir-se a dignidade de alguns indivíduos que não possuem o status de pessoa humana, daí não se poder falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

• D.

  O direito penal do inimigo não ofende o paradigma do Estado Democrático de Direito.

A problemática do bem jurídico, merecedor da tutela penal, é assunto de alta sensibilidade nos dias atuais, na medida em que o direito penal contemporâneo lida, frequentemente, com questões concernentes a bens jurídicos coletivos e de alta complexidade na sua consideração, inclusive para o debate na doutrina nacional, sobretudo quando busca diferenciar bens jurídicos e funções. Assim, a tendencia de espiritualização dos bens jurídicos é um dos grandes desafios do estágio atual da dogmática penal. Nesse cenário de ideias, seria correto afirmar:

I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.

II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.

III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.

IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.

V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.

• A.

  Somente a alternativa I é verdadeira.

• B.

  As alternativas II e V são verdadeiras.

• C.

  Somente a alternativa II é verdadeira.

• D.

  As alternativas III e IV são verdadeiras.

• E.

  As alternativas II e V são verdadeiras.

Um dos temas mais delicados da dogmática criminal é o Erro. Vejamos, a propósito, o seguinte exemplo da nossa jurisprudência: “Inspetor de quarterão que, supondo injusta agressão de multidão que fugindo da policia corria em sua direção, saca revólver e atira para o alto projetil que vem acertar menor que se encontrava postado na sacada de apartamento, provocando a sua morte”. A hipótese ventilada merece ser equacionada no âmbito da figura:

I - Do erro de tipo invencível.

II - Do erro de tipo vencível.

III - Das descriminantes putativas fáticas.

IV - Do erro de proibição indireto.

V - Do erro de proibição evitável.

• A.

  Apenas a alternativa I é verdadeira.

• B.

  Apenas a alternativa II é verdadeira.

• C.

  Apenas a alternativa III é verdadeira.

• D.

  Apenas a alternativa V é verdadeira.

• E.

  Apenas as alternativas II é III são verdadeiras.

No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem.

Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens a seguir.

A sentença que concede a suspensão condicional da pena pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das legalmente previstas, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

• C. Certo
• E. Errado

A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

• A.

  o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

• B.

  o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

• C.

  a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

• D.

  o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

• E.

  o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está ao seu serviço.

II - Diz-se crime doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

III - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada pelo agente de trânsito.

IV - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, outro estabelecimento adequado.

• A.

  As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

• B.

  As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

• C.

  As alternativas II, III e IV são verdadeiras e a alternativa I é falsa.

• D.

  As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – A participação na suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo constitui em contravenção penal.

II – É considerada prática de atividade tipificada como contravenção penal o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

III – No crime de incêndio, a pena poderá ser aumentada de um terço se foi cometido em um veículo de transporte coletivo.

IV – Consiste em crime o arremesso de projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público.

• A.

  As alternativas I e II são verdadeiras e as alternativas III e IV são falsas.

• B.

  As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

• C.

  As alternativas I e III são falsas e as alternativas II e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I e IV são falsas e as alternativas II e III são verdadeiras.

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

• A.

  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

• B.

  Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

• C.

  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

• D.

  A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

• E.

  O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

• A.

  A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

• B.

  Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• C.

  O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• D.

  É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

• E.

  As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.