Questões sobre Extinção da Punibilidade

Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:

1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.

2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se a ação de João for descoberta e ele vier a ser processado criminalmente, a punibilidade será extinta caso ele devolva o notebook até sentença irrecorrível.

• C. Certo
• E. Errado

No peculato culposo, a reparação do dano

• A.

  se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

• B.

  se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.

• C.

  se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• D.

  não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

• E.

  se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

• A. as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
• B. verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
• C. as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
• D. a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
• E. a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

• A. renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• B. anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.
• C. retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• D. morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.
• E. prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição

• A. da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.
• B. da pretensão executória, gerando futura reincidência.
• C. da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
• D. subseqüente, gerando futura reincidência.
• E. da pretensão executória, não gerando futura reincidência.

A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro.

O prazo prescricional começa a fluir

• A.

  no dia 27 de novembro.

• B.

  no dia 28 de novembro.

• C.

  no dia da instauração do inquérito policial.

• D.

  no dia do oferecimento da denúncia.

• E.

  no dia do recebimento da denúncia.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da ação penal, do inquérito policial e(ou) do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um promotor de justiça, em crime de ação pública incondicionada, ao receber o inquérito policial, ofereceu denúncia perante o juízo competente. Este, ao verificar o decurso do prazo prescricional, constatou que o crime já estava prescrito. Nessa situação, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade e, por conseqüência, rejeitar a denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

• A. a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência.
• B. a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício.
• C. cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.
• D. a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada.
• E. o indulto deve ser concedido por lei.

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a vida. Na hipótese de homicídio culposo, o juiz pode deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Trata-se do instituto do perdão judicial, que constitui causa extintiva da punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado