Questões sobre Extinção da Punibilidade

A prescrição penal

• a.

  é apenas da pretensão punitiva.

• b.

  é apenas da pretensão executória.

• c.

  não ocorre nos crimes hediondos ou assemelhados.

• d.

  pode não impedir futura reincidência.

• e.

  não admite interrupção.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Nos crimes apenados com reclusão, não pode ser concedida a suspensão condicional da pena.

• B.

  A conjugação de esforços transitória ou momentânea de três pessoas, para o cometimento de crime determinado, configura o crime de bando ou quadrilha.

• C.

  Na aplicação da pena, na incidência das agravantes e atenuantes, o juiz pode fixar a pena acima ou abaixo dos limites estabelecidos na norma.

• D.

  A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, sem restrição à reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo público.

• E.

  Havendo a extinção da punibilidade do fato atribuído ao agente inimputável, não se lhe impõe medida de segurança.

Assinale a ÚNICA alternativa que contém crimes para os quais o perdão judicial é cabível em circunstâncias peculiares e de aplicação restrita a casos legais.

• A.

  Ameaça e violação de domicílio.

• B.

  Apropriação indébita e furto simples.

• C.

  Dano e rixa.

• D.

  Lesão corporal culposa e homicídio culposo.

• E.

  Lesão corporal leve e ameaça.

A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:

• A. única aplicada
• B. única cominada
• C. única cominada, ou aplicada
• D. quando o crime for contra o Patrimônio
• E. quando o crime for contra a Administração Pública

Um funcionário público concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas o restitui antes da sentença penal irrecorrível.

• A. extinta a punibilidade.
• B. praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
• C. reduzida a pena de um a dois terços.
• D. reduzida a pena de metade.
• E. mantida a pena prevista para atos dessa natureza.

A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.

• A.

  atenuante

• B.

  redução de metade do débito

• C.

  extinção da punibilidade

• D.

  redução de 1/3 do débito

• E.

  causa especial de diminuição da pena

Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:

I. O concurso formal difere do concurso material uma vez que naquele temos uma unidade na prática da conduta, enquanto neste existe pluralidade de ação ou omissão, aplicando-se sempre a mesma lógica na aplicação da pena, ou seja, a soma das sanções, independente da natureza dos desígnios ou vontades.

II. O agente que pretende atingir o indivíduo A e acaba por acertar o indivíduo B não pode ser responsabilizado criminalmente, considerando o dolo específico, bem como a absoluta ausência de tipicidade da conduta.

III. A prescrição é sempre considerada de forma abstrata, já que após a declaração definitiva de responsabilidade criminal do indivíduo o Estado já exerceu seu direito de punir, não podendo mais ser declarada a extinção de punibilidade.

IV. A extinção de punibilidade pela decadência, perempção, pela renúncia do direito de queixa e pela anistia só ocorrem nos crimes de ação penal privada, considerando a natureza própria deste e a previsão expressa da lei penal.

São corretas:

• A. I, II, III e IV
• B. apenas I e II
• C. apenas II e III
• D. apenas I, II e IV

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, vítima de crime de sedução praticado por Manoel, convolou núpcias com Francisco. Assim, para evitar que seja decretada a extinção da punibilidade do sedutor, necessário se faz que aquela requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal, conforme o caso, no prazo máximo de:

• A. 30 (trinta) dias a contar da celebração do casamento;
• B. 45 (quarenta e cinco) dias a contar da celebração do casamento;
• C. 60 (sessenta) dias a contar da celebração do casamento;
• D. 90 (noventa) dias a contar da celebração do casamento;
• E. 120 (cento e vinte) dias a contar da celebração do casamento.