Questões sobre Legislação Penal Especial

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos penais abaixo se enquadra ao tipo de “Comércio ilegal de arma de fogo”?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Adquirir, vender ou ter em depósito matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é uma ação sujeita à pena de reclusão de 10 (dez) meses e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, de acordo com a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso I.

II. Vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é uma conduta sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme determina a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso IV.

III. Quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, estará realizando uma prática cuja pena prevista é de multa e prestação de serviços comunitários, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso II.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, é uma ação sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme determina a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso III.

II. Financiar ou custear a produção, a distribuição e a comercialização de drogas ou de matéria-prima destinada à produção de drogas é um crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa. Se essa ação resultou em danos à saúde dos usuários ou se foi praticada em consórcio com agente público, a pena é aumentada em 3 (três) vezes, conforme determina Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 36.

III. Importar, produzir, fabricar ou adquirir drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) meses e pagamento de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) diasmulta, conforme disposto na Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. À luz do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é uma atitude sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 9 (nove) meses, ou multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, um imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. A Lei nº 13.869, de 2019, em seu artigo 15, determina que constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ministério, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é uma atitude sujeita à pena de multa e reparação do dano causado.

Marque a alternativa CORRETA:

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência: