Questões sobre Legislação Penal Especial
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Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:
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A) Todos os itens estão corretos.
B) Apenas os itens I e III estão incorretos.
C) Apenas o item I está incorreto.
D) Apenas o item III está correto.
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado NÃO deverá:
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A) Ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.
B) Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.
C) Comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
D) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
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A) Apenas III.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS Sistema Estadual de Segurança Pública
B) Polícia Federal Sistema Nacional de Armas
C) Ministério da Justiça e Segurança Pública Sistema Único de Segurança Pública
D) Ministério da Defesa Comando do Exército Brasileiro
E) Ministério da Segurança Institucional Sistema Único de Segurança Pública
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
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A) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
B) compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
C) a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
D) o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
E) cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:
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A) cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
B) o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
C) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
D) para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
E) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.
Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.
Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público
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A) não agiu acertadamente, uma vez que o crime em questão é de ação penal privada, a qual só pode ser intentada pelo credor tributário.
B) agiu acertadamente, uma vez que o fato narrado na denúncia caracteriza crime material contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
C) não agiu acertadamente, pois a representação da autoridade fiscal é condição de procedibilidade da ação penal nessa espécie de crime.
D) agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime denunciado não tenha se consumado, o agente deve ser responsabilizado pela modalidade tentada.
E) não agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime previsto no art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.137/90 seja de ação penal pública incondicionada, o fato denunciado é atípico.
Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
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A) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B) Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C) Omissão de cautela.
D) Comércio ilegal de arma de fogo.
E) Tráfico internacional de arma de fogo.
Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
B) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
C) Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
D) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
E) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
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