Questões sobre Legislação Penal Especial

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Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:

    A) ao décuplo.

    B) ao dobro.

    C) até a terça parte

    D) até cinquenta por cento do valor total.

    E) proporcionalmente à situação.

A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é crime contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a autoridade competente fazer exigência para cumprimento em determinado prazo, este que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais informações, considerando a lei 8.137/90, qual alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?

    A) 05 dias.

    B) 15 dias.

    C) 03 dias.

    D) 10 dias.

    E) 30 dias.

Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, Título V, Da Execução das Penas em Espécie, em seu Capítulo I, preceitua que Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Referente às Penas Privativas de Liberdade Julgue as assertivas abaixo e atribua (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
( ) Ao Ministério Público se dará expedição da guia de recolhimento. ( ) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. ( ) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ( ) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A sequência CORRETA é:

    A) V, F, V e F.

    B) F, V, V e V.

    C) V, V, V e V.

    D) V, F, F e V.

    E) V, V, F e V.

A aquisição de armas de fogo de uso restrito, Caberá autorizar, excepcionalmente pelo(a)

    A) Comando das Forças Armadas.

    B) Comando de Operações Especiais.

    C) Brigada de Operais Especiais.

    D) Comando do Exército.

    E) Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais.

Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a”:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. II. Membros do Poder Legislativo. III. Membros do Poder Executivo. IV. Membros do Poder Judiciário. V. Membros do Ministério Público. VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:

    A) III, IV, V e VI.

    B) I, II, V e VI.

    C) I, II, III, IV e V.

    D) I, II, III, IV, V e VI.

    E) II, III, IV, V e VI.

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

    A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

    B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

    C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

    D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

    E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

    A) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.

    B) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.

    C) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.

    D) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.

    E) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

    A) o patronato.

    B) a casa de albergado.

    C) o conselho penitenciário.

    D) o conselho da comunidade.

    E) o departamento penitenciário.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.


A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.


O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas, deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.

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