Questões de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa, que não constitui crime, quando o autor da denúncia o sabe inocente _____.

• A. é crime previsto em lei especial
• B. é crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal
• C. não é crime, já que o ato imputado, embora de improbidade, não é criminoso
• D. constitui crime de difamação, previsto no Código Penal
• E. configura conduta de injúria, segundo o Código Penal

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

• A.

  as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

• B.

  a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

• C.

  recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

• D.

  é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

• E.

  a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

• A.

  somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

• B.

  são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

• C.

  apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

• D.

  entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.

• E.

  é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Quanto ao "tempo do crime", o Código Penal adotou a teoria da atividade e não a teoria mista ou da ubiqüidade.

• B.

  Segundo o nosso ordenamento jurídico, é possível a aplicação, em matéria penal, dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.

• C.

  O Código Penal dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• D.

  No concurso de pessoas, a instigação e o auxílio nunca são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• E.

  Dentre os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, está o regime aberto. Ele se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

O crime de patrocinar diretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público:

• A.

  é crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal.

• B.

  é crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal.

• C.

  é crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

• D.

  é crime contra a ordem tributária, previsto em lei especial.

• E.

  é crime de exploração de prestígio, previsto no Código Penal.

É correto afirmar que:

• A.

  (A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva.

• B.

  sempre que houver o crime de corrupção passiva haverá o de corrupção ativa.

• C.

  o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, contra disposição expressa de lei, sem qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação.

• D.

  possível a prática do crime de corrupção passiva pela pessoa que ainda não assumiu a função pública.

• E.

  aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública não é equiparado a funcionário público para efeitos penais.

Em matéria de crimes patrimoniais, é correto afirmar que:

• A.

  o emprego de chave falsa é causa de aumento no crime de roubo.

• B.

  não é punível a subtração de coisa móvel comum e fungível praticada por um sócio em relação ao outro, desde que o valor não exceda a quota a que tem direito na sociedade.

• C.

  no roubo próprio, a violência contra a pessoa ou grave ameaça são empregadas logo depois de subtraída a coisa.

• D.

  exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra terceiro é crime de extorsão direta.

• E.

  segundo o Código Penal, o "arrependimento posterior" ocorre quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário. Diante de tal assertiva, podemos concluir que nunca poderá ocorrer arrependimento posterior no crime de roubo.

Denominam-se vícios do consentimento:

• A.

  erro, simulação e fraude.

• B.

  dolo, simulação e coação.

• C.

  fraude, coação e dolo.

• D.

  erro, dolo e coação.

• E.

  erro, dolo e simulação.