Questões de Direito Penal da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Quanto ao crime de concussão, apenas uma das alternativas é incorreta . Assinale-a:

• A.

  Se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• B.

  Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• C.

  Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• D.

  Se o funcionário culposamente desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu e deveria recolher aos cofres públicos.

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.

• B.

  A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.

• C.

  O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipificação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.

• D.

  O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

• A.

  A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.

• B.

  Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu filho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

• C.

  A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.

• D.

  A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

• A.

  É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.

• B.

  A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.

• C.

  Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.

• D.

  O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

• A.

  Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal

• B.

  Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República

• C.

  Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal

• D.

  Constituição da República e Estatuto do Servidor Público

Considera-se funcionário público para efeitos penais, EXCETO:

• A.

  estagiário de Direito não remunerado da Defensoria Pública.

• B. defensor dativo.
• C. perito judicial.
• D. vereador.

O carcereiro que condiciona o acesso da esposa do preso para a visita íntima à prática de relações sexuais com ele próprio pratica crime de:

• A. concussão.
• B. corrupção ativa.
• C. corrupção passiva.
• D. abuso de autoridade.

Aquele que se opõe, mediante violência, à voz de prisão legítima dada por guarda municipal, por julgar que este não tem autoridade legal para efetuar prisões:

• A. pratica crime de resistência.
• B.

  não pratica crime de resistência, pois age em erro de tipo.

• C.

  não pratica crime de resistência, pois age em erro de proibição.

• D.

  não pratica crime de resistência, pois age em legítima defesa putativa.

O crime de corrupção ativa se consuma:

• A.

  com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, ainda que posterior ao "ato de ofício" praticado, omitido ou retardado.

• B.

  com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, desde que anterior ao "ato de ofício" a ser praticado, omitido ou retardado.

• C.

  com o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao funcionário público, desde que este compreenda as palavras ou gestos do agente.

• D.

  com o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao funcionário público, ainda que este eventualmente não compreenda as palavras ou gestos do agente.

O curso da prescrição interrompe-se:

• A. pela decisão confirmatória da pronúncia.
• B. pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
• C.

  pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.

• D.

  pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.