Questões de Direito Penal da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:

• A.

  O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.

• B.

  O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

• C.

  O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.

• D.

  O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpa

• A.

  própria.

• B.

  consciente.

• C.

  inconsciente.

• D.

  por assimilação.

Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.

São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime

• A.

  unissubsistente.

• B.

  monossubjetivo.

• C.

  contra a fé pública.

• D.

  de menor potencial ofensivo.

Dispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de

• A.

  dois anos.

• B.

  três anos.

• C.

  quatro anos.

• D.

  oito anos.

É consequência jurídico-penal do erro de proibição inescusável

• A.

  isenção de pena.

• B.

  redução de pena.

• C.

  absolvição por atipicidade.

• D.

  absolvição por ausência de culpabilidade.

“A”, 40 anos de idade e não reincidente na prática delitiva, foi condenado a uma pena final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, porque, no exercício de sua função, reconheceu como verdadeira, em dois documentos públicos que lhe foram apresentados, firmas que sabia não serem autênticas. “A” foi denunciado pela prática de dois crimes previstos no artigo 300 do Código Penal, em continuidade delitiva, e, ao final, foi condenado, por cada qual dos crimes, a dois anos de reclusão. O magistrado, para a fixação da reprimenda final e por também entender ter havido continuidade delitiva, valeu-se de uma das penas, posto que idênticas, e a aumentou em 1/6, totalizando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, por força do disposto no artigo 71, caput, do Código Penal. Transitada em julgado a decisão, a prescrição da pretensão executória estatal ocorrerá, caso não haja suspensão ou interrupção, em

• A.

  três anos.

• B.

  quatro anos.

• C.

  oito anos.

• D.

  doze anos.

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por

• A.

  furto.

• B.

  peculato.

• C.

  concussão.

• D.

  apropriação indébita.

Funcionário público que pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, assim o fazendo para a satisfação de interesse pessoal, comete, caso presentes todos os elementos do conceito analítico de crime,

• A.

  prevaricação.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  abuso de autoridade.

• D.

  condescendência criminosa.

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

• A.

  no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

• B.

  o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

• C.

  segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

• D.

  o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

Para que o partícipe venha a ser punido por uma infração penal, é preciso que, além da presença dos requisitos do concurso de pessoas, o autor tenha iniciado a execução do delito, nos termos do artigo 31 do Código Penal. Em que momento poderá ter ocorrido a contribuição do partícipe para que este seja punido pela mesma infração do autor?

• A.

  Após a consumação delitiva.

• B.

  Desde a ideação até a consumação.

• C.

  Em qualquer momento, até o exaurimento do delito.

• D.

  Nos crimes permanentes, em qualquer momento da execução, ainda que irrelevante tenha sido a conduta.