Questões de Direito Penal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Ocorrida a reparação do dano, na hipótese de peculato doloso, deverá o juiz:

• A. extinguir a punibilidade.
• B. reduzir a pena de um terço a dois terços, se a reparação for feita antes do recebimento da denúncia.
• C. aplicar a redução de pena correspondente à hipótese de arrependimento posterior, se a reparação ocorrer após o recebimento da denúncia.
• D. dar prosseguimento à persecução penal, sem qualquer efeito no cálculo da pena.
• E. aplicar a pena do crime de dano.

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

• A. conduta penalmente atípica, mas sujeita à lei de improbidade administrativa.
• B. crime de estelionato.
• C. Crime de peculato.
• D. crime de prevaricação.
• E. crime contra as finanças públicas.

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto dizer que:

• A. o médico que fornece atestado falso no exercício da profissão comete o crime de falsidade ideológica.
• B. o estrangeiro que utiliza nome que não é seu para entrar ou permanecer no país comete crime de falsa identidade.
• C. aquele que porta documento de identidade falsificado e o apresenta, por exigência da autoridade policial, comete o crime de uso de documento falso.
• D. aquele que falsifica selo ou sinal atribuído por lei à entidade de direito público, ou à autoridade, ou sinal público de tabelião comete o crime de falsificação de selo ou sinal público.
• E. aquele que reconhece, no exercício da função pública, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, comete o delito de falsidade ideológica.

“A imputabilidade penal é possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.” (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª ed., Editora Impetus. Pág. 435). Suponha que um agente, com 21 anos tenha praticado um delito, e que, no momento em que comete este crime, está completamente alcoolizado, em razão de uma embriaguez voluntária. Neste caso, o agente:

• A. será considerado inimputável, pois no momento da ação o agente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
• B. poderá ter a sua pena reduzida em virtude da perturbação que o álcool lhe causou.
• C. irá ser responsabilizado pelo crime, pois a embr iaguez voluntár ia não exclui a imputabilidade penal.
• D. será isento de pena.
• E. será considerado inimputável, em razão do critério biológico adotado no código penal.

Rafael é um reconhecido advogado da cidade de Porto Velho. Certo dia, observa que Sônia, mãe do interno Mário, está aflita, pois o Diretor da Penitenciária Estadual “Edvan Mariano Rosendo” está prestes a decidir sobre um procedimento administrativo, o qual fora instaurado para apurar possível falta disciplinar de Mário, sendo que dependendo da solução do procedimento, Mário pode ter sua progressão de regime prejudicada. Diante deste fato, por ser advogado reconhecido na cidade, Rafael procura Sônia e lhe cobra a quantia de R$ 500,00, dizendo que em razão de seus conhecimentos pode influenciar o diretor a arquivar o procedimento administrativo de seu filho. Analisando a história narrada, a conduta praticada por Rafael se enquadra na seguinte infração penal:

• A. advocacia administrativa.
• B. tráfico de influência.
• C. corrupção ativa.
• D. corrupção passiva.
• E. condescendência criminosa.

Joana é uma jovem mulher de 21 anos. Por um descuido no uso de métodos anticoncepcionais, veio a engravidar de seu namorado. Por não desejar o filho, Joana esconde toda a gravidez e se muda de cidade. Logo após o nascimento de sua filha, Joana fica atordoada e sob a influência do estado puerperal, desfere três socos contra a cabeça do recém-nascido. Depois, Joana deixa a criança, já falecida, em razão das agressões, num matagal da cidade. Diante, deste trágico quadro, qual o crime praticado por Joana?

• A. Homicídio qualificado.
• B. Infanticídio.
• C. Abandono de incapaz com resultado morte.
• D. Lesão corporal seguida de morte.
• E. Abandono de recém-nascido com resultado morte.

O Código Penal, ao disciplinar “DOS CRIMES CONTRA A PESSOA”, prevê inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoa. Essas infrações são denominadas pela doutrina como crimes unissubjetivos. Já outras, exigem que mais de duas pessoas participem do crime para que se possa configurar a infração penal, e estes são os denominados crimes plurissubjetivos. Tendo em vista o exposto, qual dos crimes abaixo elencados é plurissubjetivo?

• A. Rixa.
• B. Perigo de contágio de moléstia grave.
• C. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
• D. Homicídio.
• E. Aborto provocado por terceiro.

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

• A. a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.
• B. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• C. a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitadaemjulgado.
• D. a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
• E. pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento emque se produziu o resultado.

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

• A. trata-se de conduta atípica.
• B. Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.
• C. há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.
• D. Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.
• E. a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

Acerca dos crimes contra a pessoa, previstos no Título I, da Parte Especial, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A. No crime de homicídio, o emprego de veneno é considerado causa que sempre aumenta a pena.
• B. No crime de injúria, a retorsão imediata, consistente em outra injúria, é causa que sempre diminui a pena.
• C. A ação penal no crime de difamação praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, somente se procede mediante representação do ofendido.
• D. A internação da vítima em casa de saúde ou hospital é considerada causa de aumento de pena no crime de sequestro.
• E. O crime de ameaça somente se procede mediante queixa.