Questões de Direito Penal da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:

• A.

  a morte do cônjuge e/ou dependentes do agente.

• B.

  o ingresso do agente em curso de nível superior.

• C.

  a mudança de domicílio do agente.

• D.

  ingresso do agente em cargo público

• E.

  a morte do agente.

Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.

• B.

  O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.

• C.

  O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.

• D.

  O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.

• E.

  A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

Conforme o Código Penal, pode-se afirmar que é pena privativa de liberdade:

• A.

  limitação de fim de semana.

• B.

  prestação pecuniária.

• C.

  interdição temporária de direitos.

• D.

  perda de bens e valores.

• E.

  reclusão

Constitui espécie de pena privativa de liberdade:

• A.

  multa.

• B.

  interdição temporária de direitos.

• C.

  prestação pecuniária.

• D.

  prestação de serviços à comunidade.

• E.

  detenção.

Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.

• A.

  As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.

• B.

  Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.

• C.

  As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.

• D.

  A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.

• E.

  A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação aos crimes, é correto afirmar que:

• A.

  as contravenções são condutas que sempre apresentam maior gravidade em relação aos crimes.

• B.

  as contravenções têm a pena máxima mais branda do que a pena máxima prevista para os crimes

• C.

  os crimes sempre sofrem sanções mais brandas que as contravenções.

• D.

  crime comissivo consiste no fato de o agente deixar de realizar determinada conduta, tendo a obrigação jurídica de fazê-lo.

• E.

  o crime doloso ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Sobre as medidas de segurança, é correto afirmar que:

• A.

  a internação ou o tratamento ambulatorial serão, sempre, por tempo determinado.

• B. é desnecessária a realização de perícia médica durante a internação.
• C.

  se extinta a punibilidade, a medida de segurança subsiste

• D.

  o tratamento ambulatorial é aplicável quando o fato previsto como crime for punível com detenção.

• E.

  as medidas de segurança são aplicáveis quando o réu é imputável.

Dentre os crimes contra Administração Pública, "apropriar-se o funcionário pú- blico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio", configu- ra-se em:

• A.

  concussão

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  peculato

• D.

  prevaricação

• E.

  condescendência criminosa.

A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:

• A.

  o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.

• B.

  para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência concomitante de corrupção ativa.

• C.

  o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em comissão.

• D.

  a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

• E.

  a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

Sobre o peculato, é correto afirmar que:

• A.

  consuma-se com o prejuízo efetivo para a Administração Pública.

• B.

  trata-se de crime próprio, podendo ser cometido por quem, ainda que, transitoriamente, exerce função pública.

• C.

  a qualidade de funcionário público não se estende aos co-autores.

• D.

  não se admite a modalidade culposa.

• E. o bem jurídico tutelado é a honra objetiva.