Questões de Direito Previdenciário

Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.

Caso seja emitida pelo INSS uma certidão de tempo de contribuição com quinze anos, mas sejam averbados apenas dez anos em virtude de o restante do período ser concomitante, quando for requerida a compensação pelo regime próprio, apesar da averbação de dez anos, poderá ser requerida e aprovada a compensação de todos os quinze anos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP será fornecido pelo MPAS, por meio da sua página na Internet, tendo validade por 180 dias e possuindo numeração única.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

Na fase inicial de emissão do CRP, entre outros aspectos, os regimes próprios estavam sendo avaliados com relação ao cumprimento dos seguintes critérios, conforme previsto na Lei n.o 9.717/1998 e sua regulamentação: caráter contributivo na forma do art. 40 da Constituição da República; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivos, a militares e a seus respectivos dependentes; existência de conta de regime próprio de previdência social, distinta da conta do Tesouro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é reembolsado à empresa:

• A.

  salário-família pago aos segurados a seu serviço.

• B.

  auxílio-acidente.

• C.

  aposentadoria por idade.

• D.

  aposentadoria por invalidez.

• E.

  pensão por morte.

Julgue os itens seguintes.

Em construção residencial destinada a uma única família, para uso próprio de tipo econômico, executada sem mão-de-obra assalariada, o valor das contribuições previdenciárias será calculado proporcionalmente sobre o salário mínimo, multiplicado pelo número de pessoas com idade superior a dezesseis anos que trabalharem na obra.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

Para ter direito a determinados benefícios o segurado precisa ter contribuído durante um número mínimo de prestações. Este requisito para o gozo de benefício vincula-se ao conceito de "período de carência".

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Em uma pensão rateada entre dois dependentes, esposa e filho, quando o filho alcançar a idade-limite para a manutenção da qualidade de dependente, a sua cota-parte do rateio reverterá para a mãe.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios abaixo necessita de período de carência:

• A.

  Pensão por morte.

• B.

  Auxílio-reclusão.

• C.

  Salário-família.

• D.

  Auxílio-acidente.

• E.

  Auxílio-doença.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

• A.

  É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

• B.

  A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

• C.

  O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.

• D.

  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.

• E.

  O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue- se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias.