Questões de Direito Previdenciário

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

• B.

  A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

• C.

  Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

• D.

  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

• E.

  São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza( s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":

• A.

  infração administrativa.

• B.

  crime

• C.

  crime tipificado no Código Penal brasileiro.

• D.

  crime tipificado na Lei 8.212/91.

• E.

  infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

• A.

  As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

• B.

  O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

• C.

  Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

• D.

  A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

• E.

  Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

• A.

  A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

• B.

  O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

• C.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

• D.

  Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

• E.

  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Na aposentadoria de magistrado, homem, que tinha quinze anos de efetivo exercício no cargo de desembargador na época da publicação da referida emenda, o tempo de serviço é contado com o acréscimo de 17%.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

• A.

  Instituições privadas.

• B.

  Instituições públicas.

• C.

  Instituições públicas municipais.

• D.

  Empresas de capitais estrangeiros.

• E.

  Instituições privadas locais.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

• A.

  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mãode- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

• B.

  O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, não são solidários com o construtor.

• C.

  Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

• D.

  Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

• E.

  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.