Questões de Direito Previdenciário

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O servidor titular de cargo efetivo em município instituidor de RPPS que for cedido ao governo estadual, também este instituidor de regime próprio, enquanto estiver cedido, permanecerá vinculado ao regime previdenciário estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

A compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs, decorrente da contagem recíproca de tempo de contribuição prevista na CF, não se aplica aos RPPSs que não atendam aos critérios e limites constantes nas normas gerais dos regimes próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

Os recursos disponíveis pertencentes aos RPPSs devem ser alocados e distribuídos apenas nos segmentos de renda fixa, de renda variável e de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito dos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  Trabalhador portuário segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso não faz jus ao benefício denominado salário-família, independentemente de possuir ou não filhos menores.

• B.

  Considere que Murilo estivesse em gozo de auxílio-doença quando foi condenado a três anos de reclusão pela prática de crime e que, por causa disso, tenha sido recolhido a instituição carcerária em dezembro de 2009, onde permanece até os dias atuais. Nessa situação hipotética, os dependentes de Murilo têm direito à percepção de auxílio-reclusão, o qual é concedido nas mesmas condições da pensão por morte.

• C.

  Considere que Jonas recebia auxílio-acidente quando requereu sua aposentadoria por idade, já que os requisitos legais haviam sido preenchidos. Nessa situação, ante a permanência do estado mórbido que culminou na concessão do auxílio-doença, Jonas faz jus ao recebimento dos dois benefícios previdenciários cumulativamente.

• D.

  Considere que, quando faleceu, Alberto estava impugnando ação de reconhecimento de paternidade que tramitava contra ele e que, à época de seu falecimento, sua mãe era sua única dependente declarada. Nessa situação, havendo a possibilidade de posterior habilitação de possível dependente, que importaria na exclusão da mãe de Alberto dessa condição, a concessão da pensão por morte poderá ser protelada, a critério da autoridade competente.

• E.

  Segurado especial, na condição de trabalhador rural, faz jus à percepção de aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições à seguridade social, de acordo com a Lei F. nº 8.213/91:

• A.

  quem está em gozo de benefício, até o período máximo de doze meses.

• B.

  o segurado acometido de doença de segregação compulsória, até vinte e quatro meses após cessar a segregação.

• C.

  o segurado recluso, até dezoito meses após o livramento.

• D.

  o segurado facultativo, até seis meses após a cessação das contribuições.

• E.

  o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, até seis meses após o licenciamento.

Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:

• A.

  contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.

• B.

  contribuições sociais dos empregadores domésticos.

• C.

  40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

• D.

  doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

• E.

  recursos provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar:

• A.

  0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

• B.

  é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

• C.

  Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

• D.

  Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

• E.

  0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

• A.

  São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

• B.

  A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

• C.

  A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos pianos previdenciários.

• D.

  Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

• E.

  O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

• A.

  a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).

• B.

  ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

• C.

  não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiarse à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.

• D.

  a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.

• E.

  a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.

Julgue os próximos itens, a respeito da política de assistência social.

Os benefícios de natureza assistencial da seguridade social brasileira dividem-se entre os previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada. Ambos possuem as mesmas regras de acesso, cobertura e gerenciamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

• C. Certo
• E. Errado