Questões de Direito Previdenciário

Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.

A Emenda Constitucional n.º 47/2003 restabeleceu a paridade entre ativos e inativos para todos os servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.

De acordo com a legislação vigente, a aposentadoria voluntária para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 depende, entre outros requisitos, de 25 anos de efetivo exercício de serviço público, quinze de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos benefícios pagos pelo regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. A aposentadoria por invalidez permanente será paga proporcionalmente em caso de acidente em serviço.

II. A aposentadoria por idade pode ocorrer de forma voluntária aos sessenta anos de idade.

III. O auxílio-reclusão será pago ao filiado ou participante.

IV. O benefício de pensão por morte será pago aos dependentes irmãos não emancipados pro rata com os filhos.

• A.

  Somente II e III estão corretos.

• B.

  Todos estão corretos.

• C.

  Somente II e IV estão errados.

• D.

  Todos estão errados.

• E.

  Somente I e IV estão errados.

Em relação às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  A aposentadoria voluntária será devida aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 47/05 e completarem 60 ou 55 anos de idade e 35 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

• B.

  A aposentadoria proporcional aos vinte e cinco anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, será calculada para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 47/05 segundo as regras de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

• C.

  Os aposentados e pensionistas devem contribuir para o sistema previdenciário, com a mesma alíquota dos servidores ativos, sobre a totalidade dos proventos ou pensões conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 47/05.

• D.

  Para os servidores que ingressaram até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 foram assegurados proventos integrais e a paridade com os servidores da ativa, se completados 25 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  As regras das aposentadorias conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 47/2005 não se aplicam aos militares e servidores de fundações públicas.

No que se refere à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios previdenciários, julgue os itens subseqüentes.

Os litígios decorrentes dos acidentes de trabalho são processados e julgados pela justiça comum estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio é titular de firma individual e trabalha com manutenção de máquinas exposto de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Nessa situação, que é de prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde, Sérgio terá direito, cumprida a carência exigida e demais requisitos legais, a aposentadoria especial.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito da Legislação Previdenciária, carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado. Nesse sentido, para se obter determinado benefício, serão necessárias contribuições mensais em número mínimo de

• A.

  180, para o salário família.

• B.

  120, para o auxílio acidente.

• C.

  56, para aposentadoria por idade.

• D.

  36, para o auxílio reclusão.

• E.

  12, para o auxílio doença.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de carência.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas que seguem

1. É vedada a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

2. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

 3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, do mesmo artigo.

 Está (ão) correta (s)

• A.

  apenas a afirmativa 1

• B.

  apenas a afirmativa 2.

• C.

  apenas a afirmativa 3.

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 2

• E.

  apenas as afirmativas 2 e 3.

Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade

• A. poderá, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida a carência, forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
• B. consistirá, em regra, numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.
• C. não poderá, em regra, resultar da transformação do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo expressa vedação legal neste sentido.
• D. de segurado empregado será devida a partir da data do desligamento do emprego, se for requerida até 180 dias após a data do efetivo desligamento.
• E. possui, em regra, o período de carência de 90 contribuições mensais e não pode ser concedida de forma compulsória.