Questões de Direito Previdenciário

De acordo com a legislação previdenciária vigente, não é objetivo da assistência social:

• A.

  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• B.

  o amparo às crianças e adolescentes carentes.

• C.

  a garantia de R$ 300,00 de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

• D.

  a promoção da integração ao mercado de trabalho.

• E.

  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

José ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, perante o juizado especial federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. O juízo competente julgou totalmente procedente o pedido do autor. Nessa situação, o INSS terá prazo em dobro para apresentar recurso de apelação, ou seja, 20 dias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios e objetivos da previdência social.

• A. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. Diversidade e seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• D. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar - lhe o poder aquisitivo.

O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, estabelece normas sobre o salário-de-contribuição. Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

• A.

  as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.

• B.

  a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.

• C.

  o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal.

• D.

  as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.

• E.

  os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

Qual o marco inicial da contagem do período de carência para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social?

• A.

  A data da filiação para o segurado especial.

• B.

  A data da filiação para o empregado não-doméstico.

• C.

  A data da filiação para o empregado doméstico.

• D.

  A data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que sem atraso, para o segurado trabalhador avulso.

• E.

  A data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com atraso, para o segurado autônomo.

O cumprimento do período de carência

• A. não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.
• B. é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.
• C. não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas.
• D. é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990.
• E. é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais.

Na contagem recíproca de tempo de contribuição

• A. será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
• B. é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural.
• C. será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
• D. é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano.
• E. é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

Um marteleteiro aposentado sofre queda de uma altura de 8 metros em uma pedreira. Após os primeiros socorros, constatouse uma fratura do tornozelo direito e deslocamento do ombro direito. Em relação aos direitos previdenciários de um trabalhador que permaneça ou retorne à atividade após a aposentadoria, é correto afirmar que:

• A.

  o aposentado tem direito somente ao auxílio-doença previdenciário;

• B.

  em caso de acidente ou doença profissional, o provento da aposentadoria pode ser cumulativo ao auxílio-doença;

• C.

  a emissão da CAT será facultativa se a aposentadoria dele ocorreu por tempo de serviço ou idade;

• D.

  o aposentado tem direito somente ao benefício da reabilitação profissional;

• E.

  a CAT só deve ser emitida quando se tratar de um caso de aposentadoria especial.

No âmbito do Direito Previdenciário, é incorreto afirmar:

• A. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar o salário integral ao segurado empregado.
• B. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
• C. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da sua ocorrência, sendo pago diretamente pela empresa, com abatimento em guia de recolhimento.
• D. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado, pela empresa, como licenciado.

Em novembro de 2004, Josué, segurado empregado de 60 (sessenta) anos, faz requerimento administrativo de aposentadoria em uma das Agências da Previdência Social. Em anexo ao referido pedido, apresenta cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que comprova o vínculo empregatício com a empresa “Pães, Doces e Comidas Deliciosas Ltda.”, como balconista, durante 30 (trinta) anos completos, na data de requerimento.

Você, na qualidade de servidor do INSS responsável pela análise do ato de concessão de benefícios, deve decidir corretamente pela(o):

• A.

  concessão de aposentadoria por idade.

• B.

  concessão de aposentadoria proporcional.

• C.

  concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

• D.

  concessão de aposentadoria especial.

• E.

  indeferimento do pedido de aposentadoria.