Questões de Direito Previdenciário

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas constitucionais vigentes, a União, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer o teto do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões dos servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que instituam regime de previdência complementar, que funcione por intermédio de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Para que os participantes de Planos de Previdência em entidades fechadas de previdência complementar tenham direito ao seu crédito, quando elas se encontrarem em processo de liquidação extrajudicial, devem:

• A.

  aguardar o liquidante que realizará os ativos e liquidará os créditos preferencialmente aos participantes que já estiverem recebendo os benefícios ou que já tiverem adquirido este direito, antes de decretada a liquidação extrajudicial.

• B.

  aguardar o liquidante que realizará os ativos e liquidará os créditos antes dos créditos trabalhistas e tributários.

• C.

  habilitar-se a seus respectivos créditos, quando estes estiverem sendo recebidos, visto que, uma vez não se manifestando, não terão direito ao recebimento.

• D.

  habilitar-se e aguardar o liquidante que realizará os ativos e liquidará os créditos antes dos créditos trabalhistas e tributários.

• E.

  habilitar-se a seus respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não, visto que, uma vez não se manifestando, não terão direito ao recebimento.

Observados os itens constantes no regulamento do respectivo plano de previdência complementar e demais disposições legais e regulamentares, as entidades de Previdência Complementar poderão contratar operações de resseguro por:

• A.

  iniciativa da seguradora

• B.

  determinação do patrocinador

• C.

  iniciativa própria

• D.

  determinação do beneficiário

• E.

  iniciativa do participante

O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva:

• A.

  legal, para garantia de benefícios, até o limite de 30% do valor das reservas matemáticas.

• B.

  de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas.

• C.

  estatutária, para cobertura e liquidação de benefícios, até o limite de 15% do valor das reservas técnicas.

• D.

  legal, para cobertura e liquidação de benefícios, até o limite de 10% do valor das reservas matemáticas.

• E.

  de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 20% do valor das reservas técnicas.

Com relação aos planos de benefícios de entidades fechadas, os mesmos devem ser:

• A.

  obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

• B.

  obrigatoriamente oferecidos à gerência e à administração dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

• C.

  facultativamente oferecidos a todos os empregados de média gerência e diretores dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

• D.

  facultativamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou empregados das entidades de previdência aberta.

• E.

  facultativamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

As entidades fechadas de previdência complementar dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para realização de alguns procedimentos, exceto para:

• A.

  a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.

• B.

  as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.

• C.

  as retiradas de patrocinadores e as operações de reorganização societária.

• D.

  prestar serviços de administração e gestão de carteiras de entidades de previdência complementar aberta.

• E.

  as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Os recursos das provisões matemáticas de planos abertos de previdência complementar e de seguros do ramo vida, estruturados na modalidade de contribuição variável, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos, devem ser aplicados durante o prazo de diferimento da seguinte maneira:

• A.

  50% em quotas de fundos de investimento financeiro especialmente constituídos para acolher tais recursos e 50% em imóveis.

• B.

  51% em renda variável e 49% em quotas de fundos de investimento financeiro especialmente constituídos para acolher tais recursos.

• C.

  50% em certificados de depósitos bancários e 50% em cédulas de produtos rurais.

• D.

  70% em quotas de fundos de investimento financeiro especialmente constituídos para acolher tais recursos e 30% em quotas de fundos no exterior.

• E.

  100% em quotas de fundos de investimento financeiro especialmente constituídos para acolher tais recursos.

Em relação aos benefícios previdenciários, aponte a opção correta.

• A.

  A lesão sofrida em decorrência de ofensa física intencional, praticada por colega de trabalho ou por terceiro, ainda quando resultante de disputa relacionada ao trabalho, não caracteriza, sequer por equiparação, acidente de trabalho.

• B.

  O auxílio-doença é devido ao segurado que, atendendo, quando for o caso, os requisitos legais, ficar incapacitado ao trabalho por período igual ou superior a 15 dias consecutivos.

• C.

  O salário-maternidade devido à trabalhadora gestante alcança o período compreendido entre a confirmação de gravidez e cinco meses após o parto.

• D.

  O auxílio-acidente deve ser concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões sofridas em razão de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

• E.

  O auxílio-reclusão é devido ao trabalhador recolhido à prisão, ainda quando aposentado.

Sobre a legislação previdenciária, aponte a opção incorreta relativamente aos segurados.

• A.

  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

• B.

  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

• C.

  É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

• D.

  É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

• E.

  É segurado obrigatório da Previdência Social, como segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.