Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

Considere que um atuário, responsável pela realização do trabalho de avaliação atuarial de um regime próprio de previdência tenha utilizado as hipóteses contidas nos itens abaixo. Em face dessa consideração, julgue se tais hipóteses estão compatíveis com a legislação para os regimes próprios de previdência social.

Como o cadastro do ente não continha informações sobre o tempo de serviço passado de seus servidores, o atuário, para suprir essa deficiência, supôs que todos começaram a contribuir com vinte anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• B.

  Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

• C.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

• D.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

• E.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:

• A.

  preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

• B.

  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

• C.

  prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

• D.

  encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

• E.

  pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:

I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social. 
II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 
III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo. 
IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  I e II estão incorretos.

• D.

  II e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

De acordo com a noção de participante, beneficiário e assistindo presentes na Lei Complementar nº 109/2001, é correto afirmar que:

• A.

  participante é a pessoa jurídica que adere aos planos de benefícios.

• B.

  participante é a pessoa física que adere aos planos de benefícios.

• C.

  o assistido só pode ser participante.

• D.

  participante e assistido são conceitos idênticos.

• E.

  um beneficiário não pode ser assistido , sendo somente participante.

Não é(são) pessoa(s) passível(eis) de responsabilização civil, com relação ao regime disciplinar da previdência complementar:

• A.

  os membros de conselhos estatutários.

• B.

  os administradores de entidade.

• C.

  qualquer procurador com poderes de gestão.

• D.

  o interventor.

• E.

  o liquidante.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, médico, sem vínculo efetivo com qualquer ente público, foi nomeado como secretário de saúde do estado do Paraná.

Nessa situação, a vinculação previdenciária de José será com o regime geral de previdência social (RGPS) e não com a PARANAPREVIDÊNCIA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Em decorrência das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, foi definido como obrigatório o caráter contributivo do regime previdenciário dos servidores, e não foi prevista exceção a tal regra no sentido de permitir a concessão da isenção de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Em seu texto original, a Lei n.o 9.796/1999 dispunha apenas acerca da compensação financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS), gerido pelo INSS e os regimes próprios de previdência social, dos servidores de todos os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

O regime de origem é o regime de previdência responsável pelo pagamento da compensação previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado