Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio constitucional da legalidade, o CRP deveria ter sido instituído por lei federal, já que cria uma obrigação para os estados, o Distrito Federal e os municípios em apresentá-lo aos órgãos ou entidades federais responsáveis pela liberação de recursos voluntários, celebração de contratos, convênios e demais ajustes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais significa que idênticas prestações devem ser asseguradas aos segmentos populacionais urbanos e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.

A inclusão efetiva do trabalhador rural na legislação previdenciária foi impulsionada pela aprovação do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963, que previa o estabelecimento do FUNRURAL, cujo custeio era financiado com contribuição do empregado (8%) e do empregador (8%).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

• A.

  Universalidade da base de financiamento.

• B.

  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• C.

  Irredutibilidade do valor dos serviços.

• D.

  Eqüidade na cobertura.

• E.

  Diversidade do atendimento.

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

• A.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

• B.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

• C.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

• D.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

• E.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

As aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada (atualmente, complementar) devem ser alocadas nos seguintes segmentos:

• A.

  segmento de renda fixa, variável, imóvel e empréstimos e financiamentos.

• B.

  segmento de capitalização e renda variável.

• C.

  segmento de capitalização, renda fixa e variável.

• D.

  segmento de capitalização e renda fixa.

• E.

  segmento de imóvel e empréstimo e financiamentos.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Uma das principais alterações promovidas pela EC n.o 20/1998 foi a vedação do estabelecimento, mesmo que por lei, de se permanecer contando tempo fictício para períodos de exercício após a sua publicação. Contudo, todos os períodos fictícios relativos a períodos anteriores a essa EC foram ressalvados e podem ser computados enquanto não for disciplinada a matéria por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

A faculdade concedida aos estados de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, submete-se ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas referentes aos pedidos de recurso de decisão de perícia médica, segundo as normas do INSS, julgue os itens subseqüentes.

A decisão da junta médica oficial federal apresenta poder conclusivo, não cabendo novos recursos em outras instâncias.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades fechadas de previdência privada, conforme previsto na Resolução 2.829, de 30/3/2001 e quando de sua entrada em vigência, que apresentaram desenquadramento superior ao limite abaixo indicado, relativamente a quaisquer dos limites estabelecidos para a carteira de ações em mercado do segmento de renda variável, tiveram oportunidade de submeter ao CMN – Conselho Monetário Nacional, no prazo de 90 dias contados da data de publicação da Resolução supracitada, programa contendo as medidas previstas para o enquadramento e o respectivo cronograma de execução. O limite máximo a que se refere o texto era de

• A.

  1% (um por cento)

• B.

  5% (cinco por cento)

• C.

  10% (dez por cento)

• D.

  15% (quinze por cento)

• E.

  25% (vinte e cinco por cento)