Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

• B.

  A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

• C.

  Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

• D.

  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

• E.

  São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

• A.

  As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

• B.

  O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

• C.

  Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

• D.

  A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

• E.

  Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

• A.

  A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

• B.

  O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

• C.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

• D.

  Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

• E.

  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

• A.

  Instituições privadas.

• B.

  Instituições públicas.

• C.

  Instituições públicas municipais.

• D.

  Empresas de capitais estrangeiros.

• E.

  Instituições privadas locais.

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

• A.

  executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.

• B.

  ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

• C.

  colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• D.

  proteção à maternidade, especialmente à gestante.

• E.

  proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. 
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. 
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. 
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente IV está incorreto.

• C. I e II estão incorretos.
• D.

  I e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

Não constitui receita das contribuições sociais:

• A.

  as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

• B.

  as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

• C.

  as provenientes da União.

• D.

  as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

• E.

  as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.

• A.

  Benefício instantâneo.

• B.

  Devido ao segurado.

• C.

  Caráter indenizatório.

• D.

  Vinculado a seqüelas consolidadas.

• E.

  Extinção do benefício pelo óbito do segurado.

Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características, assinale a opção incorreta.

• A.

  Benefício de renda mensal.

• B.

  Exige, em regra, carência.

• C.

  Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.

• D.

  Pode ser acumulado com auxílio-doença.

• E.

  Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

Indique a condição prevista no regulamento da resolução 2.829/01, que completa o texto abaixo.

"Os recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privadas (atualmente, complementares), bem como aqueles de qualquer origem ou natureza, devem ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devendo também ser discriminados, controlados e contabilizados individualizadamente para:

• A.

  cada participante e beneficiário assistido".

• B.

  cada participante".

• C.

  cada beneficiário assistido".

• D.

  cada plano".

• E.

  de forma global para a entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar)".