Questões de Direito Previdenciário do ano 2006

Para a concessão do benefício de prestação continuada é correto afirmar que

• A. a condição de internado prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.
• B. o benefício alcança os estrangeiros naturalizados, domiciliados no Brasil desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem .
• C. o laudo comprovando a deficiência deve ser expedido pelo INSS, não sendo válido aquele emitido por qualquer outro serviço.
• D. a condição de incapacidade da família em prover a manutenção é considerada exclusivamente nos casos de beneficiários idosos.
• E. os portadores de deficiências irreversíveis adquiridas não têm direito ao benefício que é reservado ao portador de anomalias ou lesões hereditárias.

De acordo com a legislação previdenciária vigente, não é objetivo da assistência social:

• A.

  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• B.

  o amparo às crianças e adolescentes carentes.

• C.

  a garantia de R$ 300,00 de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

• D.

  a promoção da integração ao mercado de trabalho.

• E.

  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, estabelece normas sobre o salário-de-contribuição. Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

• A.

  as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.

• B.

  a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.

• C.

  o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal.

• D.

  as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.

• E.

  os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

Qual o marco inicial da contagem do período de carência para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social?

• A.

  A data da filiação para o segurado especial.

• B.

  A data da filiação para o empregado não-doméstico.

• C.

  A data da filiação para o empregado doméstico.

• D.

  A data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que sem atraso, para o segurado trabalhador avulso.

• E.

  A data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com atraso, para o segurado autônomo.

O cumprimento do período de carência

• A. não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.
• B. é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.
• C. não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas.
• D. é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990.
• E. é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais.

Na contagem recíproca de tempo de contribuição

• A. será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
• B. é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural.
• C. será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
• D. é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano.
• E. é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,

• A. os servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.
• B. o Governador e o Vice-Governador.
• C. Magistrados e membros do Ministério Público.
• D. os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
• E. os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social, está obrigada a manter à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, durante dez anos, as seguintes demonstrações contábeis e financeiras, exceto:

• A. balanço patrimonial.
• B. demonstrativo de fluxo de caixa.
• C. demonstração de resultado do exercício, com discriminação das receitas e despesas.
• D. demonstração de mutação de patrimônio.
• E. notas explicativas.

Dentre os benefícios e serviços instituídos pela Previdência Social, mencionados abaixo, assinale a alternativa que contém o que é somente concedido aos dependentes, nunca aos segurados do Regime Geral.

• A. salário-família
• B. Auxílio-doença
• C. auxílio-reclusão
• D. salário-maternidade
• E.

  aposentadoria por invalidez

Analise as afirmativas sobre filiação facultativa e assinale a alternativa correta.

 I. A dona-de-casa.

 II. O síndico de condomínio, quando remunerado.

 III. O estudante.

 IV. O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.

V. Aquele que deixou de ser segurado facultativo da previdência social.

VI. O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

VII. O presidiário que exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

VIII. O brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas II, III, IV, VII e VIII estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I, III, IV, VI e VIII estão certas.
• E. Apenas as afirmativas I, II, IV, VI e VIII estão certas.