Questões de Direito Previdenciário do ano 2006

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo caráter contributivo.

• B.

  Sobre os valores recebidos, a título de 13º salário, incidem as contribuições previdenciárias.

• C.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que haja prévia contribuição.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, constando como um dos seus benefícios o auxilio doença.

• E.

  A previdência social possui caráter contributivo, tendo como um dos seus objetivos o amparo às crianças carentes.

Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal,

• A. as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes.
• B. as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.
• C. as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
• D. a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade.
• E. as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social.

Assinale a alternativa correta.

• A. O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.
• B. O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
• C. O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
• D. O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.
• E. O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social:

I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.

II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios e objetivos da previdência social.

• A. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. Diversidade e seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• D. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar - lhe o poder aquisitivo.

Um marteleteiro aposentado sofre queda de uma altura de 8 metros em uma pedreira. Após os primeiros socorros, constatouse uma fratura do tornozelo direito e deslocamento do ombro direito. Em relação aos direitos previdenciários de um trabalhador que permaneça ou retorne à atividade após a aposentadoria, é correto afirmar que:

• A.

  o aposentado tem direito somente ao auxílio-doença previdenciário;

• B.

  em caso de acidente ou doença profissional, o provento da aposentadoria pode ser cumulativo ao auxílio-doença;

• C.

  a emissão da CAT será facultativa se a aposentadoria dele ocorreu por tempo de serviço ou idade;

• D.

  o aposentado tem direito somente ao benefício da reabilitação profissional;

• E.

  a CAT só deve ser emitida quando se tratar de um caso de aposentadoria especial.

A reforma promovida na Previdência Social brasileira durante o governo Fernando Henrique Cardoso teve como uma de suas principais medidas:

• A.

  o aumento da idade mínima para a aposentadoria;

• B.

  a diminuição do tempo de contribuição;

• C.

  a instituição do auxílio-doença;

• D.

  a regulamentação do trabalho autônomo;

• E.

  a entrada dos trabalhadores informais no sistema previdenciário.

A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto afirmar que

• A. a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.
• B. o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada.
• C. a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.
• D. é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove a carência exigida para a obtenção do benefício.
• E. o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para estabelecimento de nexo causal, o parecer

• A. pode prescindir do exame físico/mental.
• B. deve considerar apenas o estudo do local de trabalho sendo dispensada a história ocupacional.
• C. deve ser conseqüente aos atendimentos individuais realizados por equipe multiprofissional.
• D. pode ser requerido pelo trabalhador somente após completar o período de 3 meses de experiência no trabalho.
• E. pode ser emitido por qualquer profissional da equipe multiprofissional.

Dentre outros, NÃO faz jus à pensão mensal vitalícia, que é decorrente do óbito do servidor a

• A.

  beneficiária condenada pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

• B.

  pessoa separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia.

• C.

  companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.

• D.

  pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.

• E.

  pessoa designada, portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor.