Questões de Direito Previdenciário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para estabelecimento de nexo causal, o parecer

• A. pode prescindir do exame físico/mental.
• B. deve considerar apenas o estudo do local de trabalho sendo dispensada a história ocupacional.
• C. deve ser conseqüente aos atendimentos individuais realizados por equipe multiprofissional.
• D. pode ser requerido pelo trabalhador somente após completar o período de 3 meses de experiência no trabalho.
• E. pode ser emitido por qualquer profissional da equipe multiprofissional.

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,

• A. os servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.
• B. o Governador e o Vice-Governador.
• C. Magistrados e membros do Ministério Público.
• D. os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
• E. os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.

O auxílio-doença

• A. exige a incapacidade total e provisória para o exercício de todas as atividades laborativas.
• B. exige a incapacidade total e provisória para o exercício das atividades laborativas habituais.
• C. é devido aos segurados empregados desde o afastamento da atividade.
• D. é devido aos segurados especiais desde o requerimento.
• E. devido, a contar do 16o dia, aos segurados empregados e domésticos.

Dentre outros, NÃO faz jus à pensão mensal vitalícia, que é decorrente do óbito do servidor a

• A.

  beneficiária condenada pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

• B.

  pessoa separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia.

• C.

  companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.

• D.

  pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.

• E.

  pessoa designada, portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor.

A pensão por morte

• A. é devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após o óbito do segurado.
• B. é devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que está dispensado da realização de nova perícia médica.
• C. cessa para a viúva com o novo casamento.
• D. cessa com a emancipação de segurado inválido.
• E. cessa com a adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.

O salário-maternidade

• A. é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do nascimento da criança.
• B. é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um até quatro anos.
• C. será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos.
• D. poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida para o feto, a criança ou a mãe.
• E. será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade concomitante ao período de pagamento do benefício.

Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal,

• A. as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes.
• B. as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.
• C. as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
• D. a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade.
• E. as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social.

Assinale a alternativa correta.

• A. O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.
• B. O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
• C. O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
• D. O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.
• E. O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Para a concessão do benefício de prestação continuada é correto afirmar que

• A. a condição de internado prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.
• B. o benefício alcança os estrangeiros naturalizados, domiciliados no Brasil desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem .
• C. o laudo comprovando a deficiência deve ser expedido pelo INSS, não sendo válido aquele emitido por qualquer outro serviço.
• D. a condição de incapacidade da família em prover a manutenção é considerada exclusivamente nos casos de beneficiários idosos.
• E. os portadores de deficiências irreversíveis adquiridas não têm direito ao benefício que é reservado ao portador de anomalias ou lesões hereditárias.

Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social:

I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.

II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.