Questões de Direito Processual Civil

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

• A. Cópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.
• B. Se a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.
• C. A título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.
• D. Se ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.
• E. Cada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

Acerca dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Da decisão proferida pelo juiz que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem cabe apelação no duplo efeito: suspensivo e devolutivo.
• B. Em sede de apelação, o juiz poderá retratar-se da sentença que indeferiu a petição inicial, assim compreendida tanto aquela em que ele constatou de plano o vício na petição inicial, quanto aquela por ele exarada após a citação, mediante o acolhimento de alguma preliminar suscitada pelo réu.
• C. Segundo entendimento firmado no STF, é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito do juizado especial diante da ausência de previsão legal a respeito do cabimento do agravo de instrumento.
• D. Caso os embargos infringentes sejam interpostos sem o preenchimento de um dos requisitos legais, o relator poderá negar seguimento ao recurso, mediante decisão contra a qual não será cabível a interposição de agravo.
• E. Se determinada entidade, pretendendo opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia, requerer sua admissão como terceiro, tal pedido deverá ser rejeitado pelo STJ, já que a admissão de terceiros ou amicus curiae para manifestação em recurso especial admitido como representativo de controvérsia somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pelo órgão competente.

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

• A. São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.
• B. A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.
• C. Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.
• D. A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.
• E. Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

• A. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.
• B. O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.
• C. Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.
• D. Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.
• E. O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

• A. Não há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.
• B. Para proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.
• C. O recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.
• D. O valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.
• E. O recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

A respeito da contestação, assinale a alternativa correta.

• A. O Código de Processo Civil estabelece que, após a contestação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
• B. Conforme o princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão, exceto matérias relativas à defesa de mérito indireta, haja vista que algumas delas podem ser alegadas em momento posterior.
• C. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.
• D. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de cinco dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
• E. O réu não poderá deduzir novas alegações depois da contestação, ainda que relativas a direito superveniente.

No que se refere à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

• A. Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.
• B. A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.
• C. Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.
• D. O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao tribunal, tanto em extensão quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.
• E. O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

• A. trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
• B. dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
• C. sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
• D. dia da data de emissão estampada na cártula.
• E. dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringentes é cabível na seguinte hipótese:

• A. julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito que julgou procedente o pedido do recorrente.
• B. julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela reforma de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito.
• C. julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado improcedente ação rescisória.
• D. julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito, de qualquer conteúdo.
• E. julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado procedente ação rescisória.

Considere as seguintes afirmações:

I. a prolação de sentença imediatamente após a negativa do Promotor de Justiça em emitir parecer num processo onde a participação do Ministério Público como “custos legis” é obrigatória gera a nulidade da decisão e dos atos que lhe sejam posteriores.

II. o impedimento do juiz contemporâneo ao ajuizamento da ação, decorrente de sua condição de cônjuge de um dos litisconsortes que integram o polo ativo, pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão temporal em razão de não ter sido arguida no prazo de defesa.

III. o juiz pode conhecer de ofício da existência de cláusula de convenção de arbitragem e, com base nisso, extinguir o processo de conhecimento sem resolução do mérito.

IV. em razão da adoção, pelo Código de Processo Civil, do princípio da “perpetuatio jurisdiciones”, a criação de nova comarca não implica em deslocamento para o juízo cível desta da competência para presidir a ação reivindicatória de bem móvel anteriormente ajuizada.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão corretas as afirmações II e IV.
• B. Estão corretas as afirmações I e IV.
• C. Estão corretas as afirmações I e II.
• D. Estão corretas as afirmações II e III.