Questões de Direito Processual Civil

No que concerne às medidas cautelares, é correto afirmar:

• A.

  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

• B.

  A sentença homologatória que o juiz profere na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial impede a impugnação do laudo na ação principal.

• C.

  O requerente do procedimento cautelar não responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

• D.

  A medida cautelar de aresto poderá ser deferida independentemente de justificação prévia, se o credor prestar caução real.

• E.

  O prazo para o requerido contestar o pedido de busca e apreensão e indicar as provas que pretende produzir é de 15 dias.

Analise as afirmações abaixo.

I. A cautelar preparatória não constritiva mantém sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal no prazo de trinta dias.

II. A mulher vítima de violência doméstica possui capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência pro tetiva.

III. A ação coletiva admite concessão de tutela de urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.

IV. O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em curso e o órgão julgador não seja o especial ou o tribunal pleno.

Estão corretas

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Analise as afirmações abaixo.

I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento espontâneo do valor executado mediante o depósito de trinta por cento do valor à vista e a diferença em até seis prestações mensais, pode ser utilizado também na fase executiva do título judicial, não sendo restrita às execuções de títulos extrajudicias.

II. Na fase de cumprimento de sentença, a intimação para o pagamento da dívida sob pena do acréscimo da multa de dez por cento deve ser feita na pessoa do executado, não suprindo sua falta a intimação na pessoa do Defensor Público.

III. É cabível execução provisória contra a Fazenda Pública.

IV. Em execução de título extrajudicial, quando o bloqueio on-line de quantia depositada em conta bancária de titularidade do devedor for determinado no momento em que a inicial é admitida, a medida terá natureza de arresto cautelar e não arresto executivo, mesmo diante da afirmação do exequente de que o executado está em local incerto e não sabido.

Estão corretas as afirmações

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com o fim de obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento de multa diária no valor de quinhentos reais, além de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada a citação da municipalidade, foi oferecida contestação. Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou a não designação de audiência de conciliação em razão da impossibilidade de transação em matéria que envolva direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando a causa apresentada,

• A. oferecido recurso de apelação, o magistrado poderá se retratar e determinar o prosseguimento da ação, dei xando de remeter o recurso ao Tribunal de Justiça.
• B. a transação judicial envolvendo direitos coletivos lato sensu é vedada pelo ordenamento jurídico, admitindo- se apenas o termo de ajustamento de conduta extrajudicial celebrado pelo Ministério Público.
• C. a Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura da ação mencionada, visto que eventual decisão poderia favorecer parcela da população não hi possuficiente do ponto de vista financeiro.
• D. o pedido de indenização por dano moral formulado revela tutela de interesses individuais homogêneos, devendo a indenização ser recuperada ao fundo criado por lei especialmente para esse fim, vinculando a utilização da verba a projetos de educação e conscienti zação sobre as diversas espécies de deficiência.
• E. eventual ação individual de reparação de danos em razão da inacessibilidade de determinado prédio escolar deverá tramitar junto ao mesmo órgão jurisdicional que processa a ação coletiva, em razão da litispendência.

As medidas cautelares

• A.

  são sempre específicas, pelo princípio da taxatividade, inexistindo cautelares inominadas em nosso processo civil.

• B.

  só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

• C.

  mesmo que não sejam contestadas, não geram o efeito da revelia à parte requerida.

• D.

  por sua natureza de urgência, não admitem a designação de audiência de instrução e julgamento.

• E.

  podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos. Incumbiria exclusivamente a B alegar a suspeição do juiz, por intermédio da exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os recursos e as ações impugnativas autônomas, é correto afirmar:

• A. Pretendendo a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os termos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.
• B. É passível de agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar em ação possessória.
• C. A sentença homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o efeito suspensivo.
• D. Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.
• E. Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação do réu.

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos. Considerando-se entendimento do STJ, na hipótese de a demanda envolver discussão de direito administrativo e B ser um município, os efeitos da revelia serão afastados no caso de B não oferecer contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

• A. Pelo efeito de intervenção causado em decorrência da assistência simples, o assistente sempre poderá discutir a justiça da decisão, desde que o faça em ação autônoma deduzindo pretensão própria, visto que não é considerado parte e não está sujeito aos efeitos da coisa julgada.
• B. Em ação movida por terceiro vítima de acidente automobilístico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a demanda seja endereçada concomitantemente contra o segurado causador do acidente e a seguradora, dispensada a denunciação à lide para que esta possa figurar no polo passivo da causa.
• C. Em caso de evicção é autorizada a denunciação da lide ao alienante imediato em litisconsórcio com seus antecessores, sendo vedada, entretanto, a denunciação per saltum.
• D. O recurso de terceiro prejudicado deve veicular pedido de reforma ou anulação da decisão impugnada, a fim de satisfazer seus interesses, razão pela qual não é admitida a participação do terceiro prejudicado que oferece simples embargos de declaração.
• E. Não é cabível a oposição em ação que o réu reconheceu a procedência do pedido do autor no prazo de contestação, visto que inexiste controvérsia entre ambos sobre o bem ou direito pretendido.

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos. Para a solução da lide, pode o juiz, a pedido da parte, determinar a inversão do ônus da prova, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, preferencialmente na fase de saneamento do processo, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento.

• C. Certo
• E. Errado