Questões de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Incumbe ao oficial de justiça redigir em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

• B.

  O juiz não pode nomear prepostos por indicação do depositário ou do administrador de bens penhorados ou arrestados.

• C.

  O oficial de justiça é civilmente responsável apenas quando pratica ato nulo eivado de dolo.

• D.

  Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possível o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado

• A.

  ofender a coisa julgada.

• B.

  for proferida por juiz relativamente incompetente.

• C.

  resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

• D.

  fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

• E.

  houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

Considere as afirmações abaixo, relativas aos recursos no processo civil:

I - Do acórdão que, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, são cabíveis embargos infringentes.

II - É ônus do recorrente, em preliminar formal e explícita da petição recursal, demonstrar a repercussão geral do recurso extraordinário, exceto nos casos de demonstração implícita da repercussão geral, como, por exemplo, na hipótese de já existir, no Supremo Tribunal Federal, ação direta pendente de julgamento pelo Plenário, versando sobre a mesma matéria.

III - Se o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, pode o tribunal desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito ou se, versando sobre questão de fato, o tribunal converter o julgamento em diligência, para que a prova seja produzida em primeiro grau.

IV - Não é lícito ao juiz, após ter recebido a apelação, reexaminar, à vista das contrarrazões apresentadas, os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois, proferida a sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional.

Quais estão INCORRETAS?

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  Apenas I.

• C.

  Apenas II.

• D.

  Apenas III.

• E.

  Apenas IV.

Ajuizados embargos de terceiro, o juiz deixou de apreciar de imediato o pedido de manutenção da posse e determinou a realização de audiência preliminar para que o embargante pudesse comprovar a alegada situação de possuidor e a citação do embargado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao tempo adequado para a prática dos atos processuais.

• A.

  Se a ameaça à posse do embargante tiver ocorrido em data que anteceda feriado forense e se não houver interesse público envolvido, então será necessário aguardar a passagem do feriado para que os atos desse processo possam ser praticados.

• B.

  A eventual medida judicial de manutenção da posse do embargante somente será cumprida por ato do oficial de justiça se houver risco de perecimento do direito reconhecido na decisão que a determinar.

• C.

  Independentemente da natureza do pedido encaminhado pela referida ação, será válida a citação, mesmo que ela ocorra entre 6 h e 20 h de sábado.

• D.

  Considerada a exceção legal quanto à prática de atos processuais nos embargos de terceiro, o eventual cumprimento de ordens emanadas desse processo poderá ocorrer em horário superior às 20 h, que é o limite, já que se pressupõe autorização judicial para tanto.

• E.

  Havendo expressa autorização legal para a prática de atos processuais em embargos de terceiro durante os feriados forenses, o prazo para a resposta do réu correrá da data da juntada do mandado, mesmo que essa data ocorra em feriado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

• B.

  Os atos processuais não podem ser realizados fora da sede do juízo.

• C.

  Os domingos não são considerados como feriados para efeito forense.

• D.

  Cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

Assinale a alternativa CORRETA. É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei

• A.

  na ação de usucapião especial urbano.

• B.

  na ação de partilha decorrente de sentença proferida em divórcio.

• C.

  na ação de alimentos proposta por filho de 18 anos de idade e que, por estar cursando universidade em tempo integral, não tem condições de prover o seu próprio sustento.

• D.

  na ação de separação judicial de casal sem filhos.

• E.

  na ação de desapropriação indireta que tenha por objeto o valor da justa indenização.

Suponha que, no curso de uma ação, o advogado do autor faleceu, e este fato chegou ao conhecimento do juiz condutor do feito, que, conforme as disposições do CPC, deverá tomar providência acerca da suspensão do processo. Com base nessa situação, assinale a opção correta relativa à providência cabível.

• A.

  Caso a ação verse sobre direitos disponíveis das partes, o juiz nada fará, eis que a ausência do advogado não prejudicará o andamento do processo.

• B.

  Independentemente da comprovação da morte, o juiz deverá suspender o processo por prazo indeterminado até que o autor constitua novo advogado.

• C.

  O falecimento do advogado, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, implicará suspensão do processo e concessão de prazo de 20 dias para constituição de novo procurador.

• D.

  Ultrapassado o prazo que o juiz deve conceder ao autor para constituição de novo advogado, o processo segue seu curso normal, porém, à revelia do autor.

• E.

  A hipótese de falecimento do advogado, ao contrário da que envolve falecimento de uma das partes, não é causa bastante para a suspensão do feito, seja qual for a natureza do direito discutido.

Acerca dos recursos e suas espécies, da ação rescisória, do juiz, do MP e do defensor, assinale a opção incorreta.

• A. Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta que não pretende o seu prosseguimento, procedimento esse que independe de aquiescência do recorrido e do litisconsorte.
• B. Na hipótese de provimento do recurso para a invalidação da decisão impugnada, não ocorre a substituição da decisão recorrida, mas anulação ou cassação desta.
• C. A sentença que homologa o pedido de desistência da ação não pode ser rescindida por meio da ação rescisória.
• D. Na ação de improbidade promovida pelo MP, torna-se obrigatória a integração à lide da pessoa jurídica de direito público interessada, de modo a configurar hipótese de litisconsórcio necessário.
• E. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos procedimentos de jurisdição voluntária, aos mandados de segurança e às justificações de posse.

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro ajuizou ação, em face de João, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico entre eles celebrado. A causa de pedir invocada é a preterição de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato. O pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado. Meses depois, João ajuíza nova ação em face de Pedro objetivando a mesma declaração de nulidade. Dessa feita, alega que o objeto do negócio jurídico era impossível. Pedro argui, em contestação, a existência de coisa julgada material, decorrente da improcedência da primeira ação intentada. Nessa situação, o juiz deve rejeitar a alegação de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da primeira ação é substancialmente diversa da segunda ação proposta.

• C. Certo
• E. Errado