Questões de Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público ou que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

II - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

III - Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

IV - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: a) a produção antecipada de provas; b) a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; c) o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

• A.

  Apenas uma das afirmações acima está correta.

• B.

  Apenas duas das afirmações acima estão corretas.

• C.

  Apenas três afirmações acima estão corretas.

• D.

  Todas as quatro afirmações acima estão corretas.

Considere as afirmações abaixo.

I. Tratando-se de penhora de meação de bem indivisível, a alienação judicial só poderá ser efetivada com a concordância do cônjuge alheio à execução.

II. Na execução de crédito com garantia anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia.

III. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Sobre as respostas do réu em uma ação de conhecimento considere:

I. De acordo com o ônus da impugnação específica, o réu, até a decisão saneadora, deverá manifestar-se sobre todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena destes serem tidos por incontroversos.

II. Antes de discutir o mérito, caberá ao réu, na contestação, arguir a perempção, quando esta tiver ocorrido.

III. A exceção de incompetência poderá ser protocolizada no juízo do domicílio do réu, com requerimento de sua remessa ao juízo que determinou a citação.

IV. Os fatos não impugnados pelo réu na contestação não serão tidos por incontroversos, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

V. Se indeferida liminarmente a reconvenção, contra essa decisão caberá apelação que deverá ser recebida somente no efeito devolutivo, permitindo o prosseguimento da ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Devem ser arguidas em preliminar da contestação

• A.

  a incompetência absoluta, a coisa julgada e a conexão.

• B.

  a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a coisa julgada.

• C.

  a incompetência relativa, a conexão e a coisa julgada.

• D.

  somente a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

• E.

  somente a conexão e a coisa julgada.

É cabível ao réu assumir no mesmo processo a figura de autor quando, ao invés de apenas contestar, apresenta reconvenção. Sobre aludido instituto, assinale a opção CORRETA.

• A.

  O juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.

• B.

  A ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.

• C.

  Ofertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  A ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.

A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

• A.

  não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• B.

  está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal

• C.

  pode ser recorrida pelo Ministério Público.

• D.

  está sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

• E.

  está sujeita a agravo de instrumento, com efeito suspensivo.

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julga em definitivo recurso especial repetitivo, escolhido dentre aqueles que tratam de idêntica questão de direito,

• A.

  os agravos de instrumento serão julgados pelo Presidente do STJ, se ainda não distribuídos.

• B.

  os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ.

• C.

  na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, não poderá o tribunal examinar a admissibilidade do recurso especial, que será remetido ao STJ.

• D.

  o Presidente do STJ não terá competência para julgar os recursos especiais encaminhados após a referida publicação e ainda não distribuídos.

• E.

  os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

É defesa a sentença ilíquida nos processos sob procedimento comum sumário, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido, nas causas de

• A.

  ressarcimento por danos em prédio urbano.

• B.

  cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo.

• C.

  cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

• D.

  cobrança de honorários de profissionais liberais.

• E.

  ressarcimento por danos em prédio rústico.

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

• A.

  somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.

• B.

  não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.

• C.

  não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.

• D.

  deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

• E.

  somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A tutela que antecipa pagamento de soma à vítima de ato ilícito é tutela ressarcitória antecipada.

• B.

  A tutela antecipada não pode ser concedida em face de qualquer modalidade de sentença.

• C.

  A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.

• D.

  O autor, a título de antecipação de tutela não poderá requerer providência de natureza cautelar.