Questões de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

• B.

  A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

• C.

  O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

• D.

  No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, será, em princípio, intimado do local e da data da praça ou leilão por meio de aviso de recebimento ou por outro meio idôneo.

• B.

  Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta não pode se dar pelo rádio ou por página na internet.

• C.

  O CPC determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

• D.

  Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que

• A.

  a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

• B.

  a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.

• C.

  no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.

• D.

  se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.

• E.

  na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

Em ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público

• A.

  não é obrigatória, porque a sentença em relação ao pedido de usucapião não fará coisa julgada material.

• B.

  não é obrigatória por tratar-se de usucapião argüida em defesa.

• C.

  é obrigatória, porque é inegável o interesse público.

• D.

  não é obrigatória, em razão da ausência de interesse público.

• E.

  é obrigatória, porque se o pedido do autor for improcedente a alegação de usucapião servirá como fundamentação da sentença.

Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,

• A.

  é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, na Justiça Estadual, que tem competência funcional para processar e julgar os embargos de terceiro.

• B.

  não é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.

• C.

  é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal mas a competência desloca-se para a Justiça Federal, que processará e julgará as duas ações.

• D.

  os embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal serão processados e julgados pela Justiça Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual a ação onde foi feita a constrição.

• E.

  a competência é material da Justiça Estadual, portanto, absoluta para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal, devendo ser sobrestada a ação onde foi realizada a constrição.

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Oficial de Justiça:

• A.

  as férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça, com antecedência mínima de dez dias, para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, devendo o oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues ou justificar a impossibilidade de tê-los cumprido.

• B.

  pode o Oficial de Justiça entregar mandado para ser cumprido por preposto, desde que este também exerça idêntico cargo no Poder Judiciário Estadual.

• C.

  nas comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias e nos juizados especiais, inclusive os da capital, o oficial de justiça exercerá as funções de avaliador judicial, incumbindolhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

• D.

  compete-lhe exercer a função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os embargos de declaração intempestivos, se conhecidos e julgados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

• B.

  Os embargos de declaração considerados protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

• C.

  Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária.

• D.

  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas a interrupção favorece apenas a parte embargante.

• E.

  Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

A respeito das modificações da competência, considere:

I. As partes podem modificar a competência em razão da matéria, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais.

II. O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

III. Havendo conexão ou continência, o juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Julgue as seguintes proposições acerca dos serventuários e funcionários da Justiça:

I. o Oficial de Justiça é denominado serventuário judicial, distinguindo-se de outros funcionários do Poder Judiciário, notadamente porque a prática de seus atos exige fé-pública.

II. a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os Juízes de Direito, será adquirida depois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação por comissão designada pelo Presidente do Tribunal. 

III. todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário só serão considerados a partir da data da posse.

IV. será exonerado o servidor que tenha tomado posse em cargo efetivo, mas não tenha entrado em exercício dentro do prazo de trinta dias, improrrogáveis, contados a partir da data da posse.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  estão corretas as proposições I, II, III e IV.

• B.

  estão corretas as proposições I, II e IV.

• C.

  estão corretas as proposições I e IV.

• D.

  estão corretas as proposições II e III.

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

II - O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

III - Dos despachos não cabe recurso. A sentença, todavia, pode ser impugnada no todo ou em parte. O prazo para a interposição do recurso, na forma da lei, contar-se-á da data: a) da leitura da sentença em audiência; b) da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; c) da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

IV - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Todavia, o juiz julgará improcedente o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

• A.

  Apenas uma das afirmações acima está correta.

• B.

  Apenas duas das afirmações acima estão corretas.

• C.

  Apenas três afirmações acima estão corretas.

• D.

  Todas as quatro afirmações acima estão corretas.