Questões de Direito Processual Civil

Sobre a suspensão e extinção do processo, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Suspende-se o processo pela convenção das partes processuais a qualquer tempo.
• B. Extingue-se o processo sem resolução de mérito pela morte de uma das partes.
• C. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes.
• D. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito tiver por pressuposto julgamento de estado requerido como declaração incidente.

Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa.

Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado como

• A. facultativo e comum.
• B. facultativo e unitário.
• C. multitudinário.
• D. necessário e comum.
• E. necessário e unitário.

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

• A. caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
• B. proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.
• C. o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.
• D. para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
• E. se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael.

Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento feito pelo autor

• A. será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança.
• B. poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser interposto diretamente no tribunal.
• C. poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da decisão interlocutória.
• D. poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.
• E. não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma de impugnação.

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 83, considere o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Segundo disposto no CPC/1973, far-se-á a citação por oficial de justiça, EXCETO:

• A. nas ações de estado.
• B. quando o autor afirmar ser inacessível o lugar em que o réu se encontrar.
• C. quando for ré pessoa incapaz.
• D. quando for ré pessoa de direito público.
• E. quando frustrada a citação pelo correio.

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

• A. Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
• B. Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
• C. Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
• D. A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
• E. O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

O Novo Código de Processo Civil alterou alguns institutos relacionados aos procedimentos concernentes à Fazenda Pública, marque a alternativa em que o instituto se manteve:

• A. Intimação exclusivamente pessoal.
• B. Remessa necessária.
• C. Prazos diferenciados.
• D. Honorários de sucumbência.
• E. Custas processuais.

No que tange a recursos processuais e ação rescisória, assinale a opção correta.

• A. O vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.
• B. O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.
• C. A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.
• D. A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.
• E. O terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.

Sobre a comunicação dos atos processuais, a capacidade processual, as partes e seus procuradores, é correto afirmar que a citação:

• A. da sociedade sem personalidade jurídica deve ser feita na pessoa daquele a quem couber a administração dos seus bens;
• B. do espólio, até a nomeação e compromisso do inventariante, deve ser dirigida a todos os herdeiros e sucessores do falecido;
• C. da pessoa jurídica estrangeira deve ser dirigida ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, salvo se comprovada a inexistência de poderes para receber citação;
• D. do Estado ou do Município pode ser realizada na pessoa do Governador ou do Prefeito, respectivamente, bem como pode ser recebida por seus procuradores;
• E. da massa falida pode ser recebida pelo administrador judicial ou pelo comitê.

Ricardo ajuizou ação de cobrança pelo rito sumário contra Roberto. Após o regular processamento da demanda e designada audiência de instrução e julgamento com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, o Magistrado prolata a sentença de mérito na própria audiência, fazendo a leitura no próprio ato, julgando procedente o pedido inicial. Inconformado, Roberto poderá interpor recurso de apelação no prazo de

• A. 5 dias contados da data da audiência.
• B. 15 dias contados da data da audiência.
• C. 15 dias contados da data da publicação da sentença no diário oficial.
• D. 5 dias contados da data da publicação da sentença no diário oficial.
• E. 15 dias contados a partir de 72 horas da data da audiência.