Questões de Direito Processual Civil

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

Sendo de natureza declaratória a decisão acerca da admissibilidade do recurso, o despacho que inadmite o recurso terá sempre eficácia retroativa, o que vale dizer que a coisa julgada operar-se-á a partir do momento em que ocorreu o fato causador da inadmissibilidade e não do momento em que veio a ser proferida a decisão de não-conhecimento do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a recursos, julgue os itens seguintes.

Decisão pela qual o juiz rejeite determinadas provas e acolha preliminar de carência de ação, extinguindo o feito, deve ser atacada por agravo de instrumento — quanto à primeira questão — e apelação — quanto à segunda —, pois somente esta tem o poder de provocar a extinção da relação processual entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

É competente o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, para julgar a ação rescisória de acórdão contra o qual se tenha interposto recurso especial ou extraordinário, conhecido mas não provido.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a recursos, julgue os itens seguintes.

Decisão do juiz que, reconhecendo em relação a um dos autores a prescrição do direito de ação, decida o mérito, excluindo-o do feito e determinando o prosseguimento deste em relação aos outros autores, é passível de ser atacada por agravo de instrumento cuja decisão poderá ser, no futuro, objeto de rescisória.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a recursos, julgue os itens seguintes.

O prequestionamento da questão constitucional ou legal, requisito inarredável de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, deve ser argüido pelas partes desde a propositura da ação e da apresentação da contestação, sob pena de preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebida a apelação interposta contra decisão que indefira liminarmente a reconvenção, em vez do recurso correto, o agravo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos autos de um processo civil, é defeso aos advogados das partes

• A. rubricar os atos em que intervieram.
• B. lançar cotas marginais ou interlineares.
• C.

  fazer declarações unilaterais de vontade que produzam a extinção de direitos processuais.

• D.

  fazer declarações unilaterais de vontade que produzam a constituição de direitos processuais.

• E.

  fazer declarações unilaterais de vontade que produzam a modificação de direitos processuais.

Proposta a ação popular:

• A.

  o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir a defesa do ato impugnado.

• B.

  a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverá defender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.

• C.

  não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.

• D.

  ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

• E.

  a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outro cidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o agravo de instrumento interposto contra sentença que tiver indeferido a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, antes da citação do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo.

• C. Certo
• E. Errado