Questões de Direito Processual Civil

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A competência para processar e julgar a causa será determinada pelo autor da demanda, ou seja, será competente a justiça federal ou estadual, conforme o autor seja o MP federal ou estadual, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.

A parte que sair inteiramente vitoriosa em relação ao mérito da demanda terá interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo com a única finalidade de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, que haviam sido fixados pela sentença em 15% do valor da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Se, antes da citação do réu, o juiz indeferir a inicial por considerá-la inepta, caberá recurso de agravo de instrumento para o tribunal, não se procedendo à intimação do demandado para responder ao recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de execução provisória:

• A.

  o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução.

• B.

  a lei admite hipótese de dispensa de caução, desde que o valor do crédito seja inferior a cinqüenta salários mínimos.

• C.

  os prejuízos do executado oriundos da reforma da sentença exeqüenda serão apurados em outro processo.

• D.

  pode o juiz, independentemente do valor do crédito, dispensar caução para levantamento de dinheiro, quando o crédito seja de natureza alimentar.

• E.

  pode ser dispensada a caução, quando o crédito seja de até sessenta salários mínimos, de natureza alimentar, e o exeqüente comprove o estado de necessidade.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel:

• A.

  quando apresentada à certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos.

• B.

  o executado só será intimado para embargar após o respectivo registro no ofício imobiliário.

• C.

  será ela realizada por termo nos autos, se situado o imóvel na comarca onde tem curso a execução.

• D.

  cabe ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, a ser efetuado mediante mandado judicial.

• E.

  o executado será intimado do termo de penhora e, posteriormente, será designada data para que preste compromisso como depositário.

Julgue os itens seguintes.

A ação cautelar pode ser proposta antes ou no curso da ação principal, e é processada, de regra, em autos apartados.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, o pedido de levantamento da importância de R$ 8 mil não constitui pedido de antecipação dos efeitos da tutela já que esta identificase com o próprio pedido final que, na hipótese, é de R$ 200 mil. Constitui, assim, pedido de natureza cautelar a garantir que a saúde do autor seja preservada até o final do julgamento da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar:

• A. em outro processo, exclusivamente a reforma de decisão judicial que se impugna;
• B. em outro processo, exclusivamente a invalidação de decisão judicial que se impugna;
• C. dentro do mesmo processo, exclusivamente a reforma ou a invalidação de decisão judicial que se impugna;
• D. dentro do mesmo processo, exclusivamente a ineficácia de decisão judicial que se impugna;
• E. dentro do mesmo processo, exclusivamente a reforma, a invalidação o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A reforma processual de 1994 em nada modificou a disciplina relativa às cautelares propriamente ditas, sendo certo que o pedido de indisponibilidade dos bens, constituindo pedido cautelar, deve ser objeto de ação própria, feito anteriormente ou incidentalmente ao pedido principal.

• C. Certo
• E. Errado

Recurso total é aquele em que se ataca:

• A. toda a decisão;
• B. parte da decisão;
• C. todo o conteúdo impugnável da decisão;
• D. parte do conteúdo impugnável da decisão;
• E. o relatório.