Questões de Direito Processual Civil

NÃO se inclui entre as sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição:

• A.

  a proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município.

• B.

  a proferida contra as autarquias e fundações de direito público pertinentes às entidades citadas na opção "a".

• C.

  a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública

• D.

  a fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste ou do tribunal superior competente.

Segundo o Código de Processo Civil, começa a correr o prazo, EXCETO quando:

• A.

  a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

• B.

  a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

• C.

  houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

• D.

  a citação for por edital, da data de sua última publicação no órgão oficial.

São condições para propor ou contestar ação:

• A.

  interesse processual e legitimidade.

• B.

  capacidade e direito subjetivo.

• C.

  personalidade jurídica e competência.

• D.

  representação e reconhecimento do pedido.

• E.

  pagamento das despesas e coisa litigiosa.

Menor, relativamente incapaz, assistido pelos pais, ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face do devedor. No curso da relação processual, deu-se o falecimento do demandante. O fenômeno pelo qual os seus herdeiros passarão a integrar o polo ativo da lide é conhecido como:

• A. representação processual;
• B. substituição processual;
• C. litisconsórcio superveniente;
• D. sucessão processual;
• E. legitimação extraordinária.

A tutela antecipatória é admissível, em tese, em todo processo de conhecimento. Não cabe, porém, por falta de interesse processual, em ação

• A.

  declaratória.

• B.

  constitutiva (positiva ou negativa).

• C.

  condenatória.

• D.

  mandamental.

• E.

  cautelar.

São normas aplicáveis aos recursos, EXCETO:

• A.

  O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

• B.

  O recurso adesivo, subordinado ao recurso principal, é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

• C.

  O recorrente não pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido.

• D.

  Não pode recorrer a parte que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.

Os prazos para interposição de agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração e recurso especial pela Fazenda Pública são, respectivamente:

• A. quinze, trinta, vinte e trinta dias.
• B. vinte, trinta, dez e quinze dias.
• C. vinte, trinta, dez e trinta dias.
• D. dez, quinze, dez e quinze dias.
• E. vinte, quinze, cinco e trinta dias.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em:

• A.

  cinco dias.

• B.

  dez dias.

• C.

  oito dias.

• D.

  quinze dias.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos prazos no âmbito do Código dc Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será dc 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• B. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por ate 3 (três) meses.
• C. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
• D. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
• E. E lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.

O Tribunal, ao conhecer recurso erroneamente interposto, o faz com base no princípio

• A.

  do duplo grau de jurisdição.

• B.

  da taxatividade.

• C.

  da fungibilidade.

• D.

  da singularidade.

• E.

  da proibição da reformatio in pejus.