Questões de Direito Processual Civil

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

• A. De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.
• B. A pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel.
• C. A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação.
• D. O magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda.
• E. A questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos.

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

• A.

  A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.

• B.

  Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.

• C.

  O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.

• D.

  Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.

• E.

  A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das despesas e dos honorários advocatícios no âmbito do Código de Processo Civil.

I - Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

II - As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a remuneração do assistente técnico, mas não abrangem a diária de testemunha.

III Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

IV Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da petição inicial no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
• B. E licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja necessária conexão.
• C. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sendo absolutamente vedado o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitariam um ou mais pedidos cumulados.
• D. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se.
• E. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente aquele que participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

O Estado do Rio Grande do Norte, proprietário de um imóvel, situado na zona urbana de Natal, constatou, por meio de diligências, invasões com edificações de barracos no local, erigidas há mais de cinco anos. Os autos administrativos foram enviados ao setor competente da Procuradoria do Estado para providências cabíveis. A medida adequada, na defesa do patrimônio estadual, deverá ser:

• A. ação de imissão na posse.
• B. desforço próprio imediato, tendo em vista o interesse público em causa.
• C. ação de manutenção de posse para conservação de bem público.
• D. ação de reintegração de posse.
• E. o arquivamento dos autos em vista do lapso temporal decorrido.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

• A. as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser objeto de protesto, sob pena de preclusão.
• B. o Código de Processo Civil de 2015, diferentemente da codificação anterior, não estabeleceu previsão de interposição de apelação adesiva.
• C. não terá efeito suspensivo a apelação interposta em face de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.
• D. as cópias que obrigatoriamente deverão instruir o agravo de instrumento são as da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
• E. o agravo será interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, podendo ser postado no correio, sob registro, com aviso de recebimento, não podendo ser protocolado na própria comarca ou seção judiciária se não for a sede do tribunal.

Observa-se o procedimento sumário nas seguintes causas, EXCETO:

• A.

  de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

• B.

  nas causas cujo valor não exceder quarenta (40) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

• C.

  de arrendamento rural e de parceria agrícola.

• D.

  de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das partes e dos procuradores no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
• B. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juizes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
• C. O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
• D. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
• E. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

Em relação à Forma dos Atos Processuais, conforme previsto no Código de Processo Civil, afigura-se INCORRETO afirmar:

• A.

  Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento e separação consensual.

• B.

  A desistência da ação produz efeito a partir da protocolização do requerimento.

• C.

  É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

• D.

  A juntada de petição e a vista obrigatória independem de despacho do juiz.

É CORRETO afirmar em relação aos atos do escrivão ou do chefe de Secretaria, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início, e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

• B.

  O escrivão numerará e o juiz rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

• C.

  Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é obrigatório rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

• D.

  Nos atos e termos do processo, a existência de rasuras implica, obrigatoriamente, sua inutilização, não se admitindo ressalva, ainda que expressa.