Questões de Direito Processual Civil

A respeito do perito e da prova pericial, é correto afirmar que:

• A. a remuneração do perito será rateada entre as partes quando a produção da prova pericial houver sido requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz;
• B. aplicam-se ao perito os motivos de impedimento, mas não os de suspeição;
• C. o perito tem o dever de cumprir o ofício para o qual foi nomeado, somente podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo legal;
• D. é opção discricionária do Juiz ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;
• E. o perito somente responde civil e penalmente pela prestação de informações inverídicas quando agir dolosamente.

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• A. na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;
• B. quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;
• C. caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;
• D. a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;
• E. na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

• A. o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
• B. o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
• C. o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
• D. o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
• E. o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 sobre a audiência e a produção das provas em audiência, é correto afirmar que:

• A. no procedimento sumário, a impugnação ao valor da causa deve ser decidida antes da audiência;
• B. a conciliação é admissível quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo vedada nas causas de estado, de família e naquelas que envolverem interesse da Fazenda Pública;
• C. em caso de ausência injustificada de advogado à audiência, as provas requeridas pela parte que representar podem ser dispensadas pelo Juiz;
• D. é vedado o adiamento da audiência pela vontade das partes;
• E. é defeso a uma testemunha assistir ao depoimento das demais, sendo, em contrapartida, franqueado à parte estar presente durante o depoimento pessoal da ex adverso, em homenagem à ampla defesa.

Relativamente à petição inicial, seus requisitos, elementos e causas de indeferimento, é correto afirmar que:

• A. interposta apelação em face da sentença liminar de improcedência, mantida esta e recebido o recurso pelo juiz, deverá o apelado ser intimado para oferecer contrarrazões;
• B. é requisito da petição inicial, versando a causa sobre obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a quantificação do valor incontroverso, que será consignado em juízo;
• C. o pedido será cumulativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;
• D. quando a obrigação consistir em prestações periódicas, deverá o autor formular pedido expresso que as compreenda para que sejam apreciadas na sentença;
• E. para que seja admissível a cumulação de pedidos compatíveis entre si, o mesmo procedimento deve ser adequado e o mesmo juízo deve ser competente para conhecer de todos eles, não sendo exigida a conexão.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta.

• A. A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.
• B. No sentido jurídico, a prova demonstrada por instrumento público é direta e recai sobre o fato nela estipulado, permitindo uma conclusão direta e objetiva, que não admite ser contrariada.
• C. As informações contidas em escritura pública, por se tratar de direito disponível, geram presunção absoluta quanto à declaração de vontade estipulada no instrumento.
• D. Não há presunção relativa sobre os elementos constitutivos de uma escritura pública, exceto os que forem eivados de nulidade absoluta, tais como os elementos essenciais de sua formação válida.
• E. Independentemente dos negócios jurídicos representados por escritura pública, por ser instrumento dotado de fé pública, as consequências dela extraídas geram presunção absoluta de veracidade.

Em relação aos auxiliares da justiça,

• A. os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.
• B. o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.
• C. o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.
• D. incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.
• E. nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.

O interesse do autor da ação

• A. não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.
• B. pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
• C. não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
• D. pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.
• E. pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

À luz do Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem, relativos a partes e procuradores. As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi- leiro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respei- tados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6o). Com a superveniência de um novo Có- digo de Processo Civil,

• A. independentemente de a lei nova favorecer ou não a qualquer das partes, os processo iniciados na vigên- cia do Código anterior serão por ele regulados até o cumprimento da respectiva sentença, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova.
• B. as partes poderão arguir direito adquirido a trata- mento que lhes fosse mais favorável segundo o Có- digo anterior, até o trânsito em julgado da sentença dos processos iniciados na vigência deste.
• C. os atos praticados na vigência do Código antigo que forem incompatíveis com o novo deverão ser refei- tos, tendo em vista a regra do efeito imediato.
• D. os atos praticados na vigência do Código antigo serão preservados, mas, quanto aos que tiverem de ser praticados na vigência do novo Código, salvo disposição em contrário, a este obedecerão, não po- dendo as partes arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código an- terior.
• E. as questões de direito intertemporal deverão ser examinadas em cada caso pelo juiz, porque Códigos sempre derrogam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.