Questões de Direito Processual Civil

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

• A. a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.
• B. o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.
• C. o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.
• D. o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.

A empresa Sinais dos Tempos, na qualidade de reclamada em dissídio individual trabalhista, pretende utilizar em sua defesa um instituto jurídico previsto apenas na legislação processual civil. Tal situação

• A. será sempre possível tão somente diante da lacuna da legislação processual trabalhista.
• B. não será possível em nenhuma hipótese diante da inflexibilidade das normas processuais trabalhistas.
• C. será possível apenas em caso de expressa concordância da parte contrária.
• D. será possível somente se fosse utilizada pelo empregado em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
• E. será possível nos casos omissos, em que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do sistema trabalhista.

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil, quanto aos recursos, é correto afirmar que

• A. recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita ainda que opostos os seus interesses.
• B. renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, salvo no agravo de instrumento.
• C. parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer mediante apelação.
• D. recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:

• A. Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em vernáculo.
• B. Cópia de obra jurídica ou parecer jurídico em língua estrangeira também está sujeito a tradução.
• C. Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
• D. Poderá ser juntado aos autos documento estrangeiro vertido para o vernáculo por qualquer meio, inclusive eletrônico.
• E. O juiz poderá dispensar a tradução para o vernáculo, quando tiver proficiência na língua estrangeira em que redigido o documento.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

• A. Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.
• B. O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
• C. É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
• D. Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.

Em relação à sentença, considere os enunciados seguintes:

I. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

III. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

IV. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, não poderá o juiz considerá-lo no momento de proferir a sentença, em respeito ao princípio da estabilização da lide.

Está correto o que se afirma em

• A. I, III e V, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. I, II, III e IV, apenas.
• E. II, III e V, apenas.

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil, ao apreciar a contestação, o juiz conhecerá de ofício, EXCETO:

• A. Conexão.
• B. Perempção.
• C. Carência de ação.
• D. Compromisso arbitral.

A apelação

• A. deve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.
• B. devolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.
• C. será recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
• D. interposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.
• E. devolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

• A. É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
• B. A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.
• C. Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional.
• D. É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito

• A. deve ser necessariamente precedida de oitiva da parte contrária, para cumprimento do contraditório processual, gerando decisão interlocutória, passível de recurso por meio de agravo de instrumento.
• B. gera decisão interlocutória, irrecorrível até ratificação por sentença quando então poderá ser atacada por meio de apelação.
• C. gera decisão interlocutória, passível de recurso por meio de agravo de instrumento ou retido nos autos, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
• D. por ser meritória sempre tem natureza de sentença, recorrível por meio de apelação e insuscetível de alteração pelo exaurimento da jurisdição pelo órgão prolator.
• E. gera mero despacho, irrecorrível, porém passível de alteração ou revogação fundamentada a qualquer tempo.