Questões de Direito Processual Civil

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA, tendo em vista o CPC em vigor.

• A. Será em quádruplo o prazo para a fazenda pública oferecer resposta no procedimento sumário.
• B. A Fazenda Pública terá o prazo de 15 dias para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.
• C. Sendo réu o Ministério Público, o prazo para contestar, no procedimento ordinário, será em dobro.
• D. A fazenda pública será obrigatoriamente intimada a comparecer à audiência preliminar de tentativa de conciliação em todas as causas em que for parte.

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil, quanto à reconvenção, é correto afirmar que

• A. pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
• B. a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.
• C. oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá‐la no prazo de 10 dias.
• D. o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Na condução da instrução processual, o juiz

• A. da causa quando arrolado como testemunha mandará, incontinenti, excluir o seu nome do rol apresentado.
• B. indeferirá a perícia nas hipóteses em que a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas; disponha de conhecimentos técnicos e científicos para decidir a lide.
• C. interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte contrária e depois à parte que a arrolou, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
• D. poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
• E. não poderá ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas não arroladas pelas partes.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

• A. se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
• B. a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
• C. é substitutivo de ação de cobrança.
• D. é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

No tocante aos deveres das partes e dos procuradores é INCORRETO afirmar:

• A. quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
• B. os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.
• C. a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
• D. se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
• E. havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Em relação à liquidação de sentença, é correto afirmar:

• A. É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
• B. Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
• C. Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação.
• D. A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura.
• E. É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos.

Maria, médica cardiologista, que namora Paulo, mas com ele não mantém união estável, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda contra a empresa Biotecnologia Ltda. Para tanto, sustentou que adquiriu da ré um aparelho do tipo marca-passo, que foi implantado em seu namorado Paulo, em caráter de urgência, mediante a emissão de um cheque no valor de R$ 10.000,00. O aparelho em questão é comumente vendido no mercado por R$ 4.000,00.

Nessa situação hipotética,

• A. Maria teve sua vontade viciada, pois agiu fundada no temor de dano iminente e considerável a Paulo.
• B. Maria, por inexperiência, se obrigou ao pagamento de valor desproporcional ao praticado no mercado no ato de celebração do negócio jurídico.
• C. para que o pedido seja julgado procedente, deve ficar demonstrado por Maria o dolo de aproveitamento da fornecedora do material, ou seja, a vilania do outro contratante.
• D. Maria não tem legitimidade para propor a demanda, já que Paulo não é seu marido nem com ela convive em regime de união estável.
• E. segundo a legislação de regência, a hipótese é de nulidade do negócio jurídico, e o juiz deve reconhecer de ofício o vício de consentimento mediante a prolação de sentença declaratória.

Na ação de nunciação de obra nova, o município:

• A. Apesar de não ser expressamente legitimado, pode requerer, como terceiro, a intervenção como assistente na ação entre particulares.
• B. É legitimado expressamente para ajuizar a ação a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura e também no condomínio, no caso de violação da coisa comum, por condômino.
• C. Deve, necessariamente, antes de ajuizar a ação, embargar extrajudicialmente a obra.
• D. É legitimado expressamente para ajuizar a ação a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Considere:

I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.

II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.

III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. I e III.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

• A. os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
• B. arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.
• C. são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
• D. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.