Questões de Direito Processual Civil

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que tange à revelia e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

• A. Em ação possessória tempestivamente contestada, a irregularidade de mandato do advogado do réu, não sanada, permite que o magistrado admita a pretensão inicial.
• B. A fluência dos prazos, independentemente de intimação, vale para o réu que não conta com patrono nos autos e não reconvém.
• C. A ação de anulação de casamento não contestada induz presunção de veracidade.
• D. É vedada ao revel a produção de provas, ainda que em tempo oportuno.

A citação

• A. é feita como regra por oficial de justiça e, excepcionalmente, pelo correio ou por hora certa.
• B. é ato formal e não pode ser convalidada, em nenhuma hipótese.
• C. é ato formal mas pode ser convalidada.
• D. pode ser feita pelo correio se o réu estiver em lugar incerto e não sabido.
• E. por hora certa será feita sempre em pessoa da família do réu.

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir, julgue os itens subsequentes. A sentença declaratória proferida em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem que tenha havido reconvenção por sua parte, desde que haja elementos suficientes da relação obrigacional.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.

• A. É, de regra, indivisível.
• B. É meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.
• C. A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.
• D. Em ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.

Julgue os itens a seguir, relativos à sistemática de impugnação e correção de decisões judiciais. Na hipótese de julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar, eventual apelação interposta em face da sentença deve ser recebida com os mesmos efeitos, dado o princípio da unirrecorribilidade recursal.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. É correto dizer, em relação à coisa julgada, que

• A. para que ela se opere, deve haver dúplice identidade entre as ações.
• B. a alegação de decadência do direito do autor, reconhecida em ação cautelar, autoriza seu reconhecimento na ação principal.
• C. emerge da parte dispositiva da sentença não mais sujeita a recurso, salvo a remessa necessária.
• D. não se aplica à sentença omissa.

Julgue os itens a seguir, relativos à sistemática de impugnação e correção de decisões judiciais. Por ocasião do julgamento do recurso de agravo instrumental de decisão que defira liminar em mandado de segurança, franqueia-se ao tribunal converter o agravo em agravo retido.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

• A. estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
• B. é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.
• C. se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
• D. o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.

Fernando ajuizou ação contra Priscila sustentando que esta, por culpa, abalroou seu veículo, causando-lhe danos exclusivamente materiais, os quais estariam comprovados por recibos de pagamento que anexou à petição inicial. De acordo com Fernando, o valor dos danos, já atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, seria de R$ 8.000,00. Com base, exclusivamente, na prova documental, requereu a condenação de Priscila ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais. Em contestação, Priscila negou ter agido com culpa. No entanto, não impugnou o valor do pedido de indenização. Se o Juiz se convencer de que Priscila tem responsabilidade pelo acidente, deverá

• A. julgar totalmente procedente o pedido, condenandoa ao pagamento de R$ 15.000,00, tendo em vista caber ao Réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, presumindo-se verdadeiros, de maneira absoluta, os fatos não impugnados.
• B. julgar parcialmente procedente o pedido, condenando- a ao pagamento de R$ 8.000,00, tendo em vista ser relativa a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica.
• C. indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, pois da narrativa não decorre logicamente o pedido.
• D. julgar improcedente o pedido, pois Fernando utilizou o processo para obter objetivo ilegal, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.
• E. julgar parcialmente procedente o pedido, condenando- a ao pagamento de R$ 8.000,00, tendo em vista que, apesar de absoluta a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, Fernando utilizou o processo para obter objetivo ilegal, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

• A. é permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa.
• B. pode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes.
• C. não pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo.
• D. é restrita a qualquer das partes e seus procuradores.
• E. só pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.