Questões de Direito Processual Civil

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorrese por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

• A. devolutivo.
• B. expansivo.
• C. regressivo.
• D. substitutivo.
• E. translativo.

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens. Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

• A. Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha.
• B. De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.
• C. A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• D. Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.
• E. A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

• A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível mediante agravo interno, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, conforme definida em lei.
• B. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
• C. O juiz não receberá o recurso de apelação, na Primeira Instância, quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
• D. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado ou mantido, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
• E. Os embargos de declaração em nenhuma hipótese poderão ter caráter infringente do julgado embargado, são opostos somente para esclarecimentos.

Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz

• A. fixar de imediato perdas e danos, independentemente de pedido do autor, se considerar que se trata da solução mais razoável no caso concreto, impondo multa diária em caso de não pagamento da indenização.
• B. conceder liminarmente a tutela ou mediante justificação prévia, após a citação do réu, bem como impor multa diária ao mesmo, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
• C. impor multa diária ao réu, somente se requerida pelo autor, bem como conceder liminarmente a tutela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada.
• D. conceder liminarmente a tutela, que só poderá ser revogada por ocasião do proferimento da sentença, ou impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento do autor, em valor compatível com a obrigação e fixado desde logo prazo razoável para cumprimento do preceito cominatório.
• E. conceder a tutela após justificação prévia, somente, ou impor multa diária ao réu, se esta for requerida pelo autor e for compatível com a natureza da causa e valor da obrigação objeto da lide.

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes. Segundo o STJ, o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil para que o autor emende a petição inicial é peremptório e, em regra, não pode ser alterado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios gerais do processo civil:

• A. presunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.
• B. domínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.
• C. anualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.
• D. economia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.
• E. individualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de parte do valor cobrado judicialmente. Assertiva: Nesse caso, conforme o entendimento do STJ, o cálculo dos honorários de sucumbência deverá levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Cabe ao juiz

• A. prevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, desde que requerido pelas partes.
• B. manter-se equidistante das partes e suprir as lacunas e ambiguidades da lei, dando cumprimento ao princípio da obrigatoriedade da jurisdição.
• C. decidir a lide independente do princípio da correlação, livremente, dando os motivos de seu convencimento.
• D. decidir a lide por equanimidade, como regra geral.
• E. eximir-se de julgar se ausentes normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, determinando a solução por arbitragem.