Questões de Direito Processual Civil

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:

• A. a sua propositura deve ocorrer no prazo prescricional de dois anos, após a intimação da última decisão proferida no processo primitivo;
• B. caso seja julgado procedente o pedido relativo à fase do iudicium rescindens, sempre deverá haver, na sequência, o rejulgamento da causa originária;
• C. é a via processual adequada para impugnar sentenças já transitadas em julgado, tenham elas resolvido, ou não, o mérito da causa;
• D. o seu ajuizamento reclama o prévio exaurimento de todas as vias recursais em tese cabíveis no processo matriz;
• E. é admissível a formulação de requerimento, na petição inicial, de tutela de urgência que importe na suspensão da execução da decisão rescindenda.

Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes:

I. Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais.

II. Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual.

III. As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I e II, apenas.

Maria e José resolveram celebrar uma transação para pôr termo a diversas ações em que figuram como autor e réu respectivamente, inclusive partilhando imóveis de propriedade comum. Arrependida do acordo celebrado, Maria requer ao juiz da ação onde se realizou o referido pacto que indefira o pedido de homologação da transação. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido de Maria:

• A. será indeferido, pois o desfazimento da transação depende da anuência do Ministério Público;
• B. será deferido, porquanto ninguém é obrigado a contratar;
• C. será deferido, porque o negócio jurídico celebrado não tem poder vinculante;
• D. será indeferido, pois é impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, já que suas condições obrigam definitivamente;
• E. será deferido, porque não está o juiz obrigado à sua homologação, notadamente se verificar que uma das partes foi mais beneficiada do que a outra.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código de Processo Civil (CPC) a respeito de competência, intervenção de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória. Caberá a denominada liquidação por arbitramento, que deve ser realizada em fase autônoma do processo, com amplo contraditório, nos casos em que seja necessário alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação genérica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da jurisdição e de seus equivalentes, assinale a opção correta.

• A. A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.
• B. A legislação civil brasileira prevê hipótese de autocomposição ao permitir que o possuidor esbulhado obtenha de volta a posse de seu bem, por sua própria força, contanto que o faça logo.
• C. A jurisdição constitui atividade substitutiva do Estado para solução de conflitos e é exercida somente mediante provocação do interessado.
• D. A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.
• E. O princípio dispositivo não se aplica à instrução do processo, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.

Considere as seguintes peças:

I. Petição inicial.

II. Procuração outorgada ao advogado do autor.

III. Documentos que instruem a petição inicial.

IV. Contestação.

V. Procuração outorgada ao advogado do réu.

VI. Decisão interlocutória.

VII. Certidão de intimação das partes da decisão interlocutória. Inconformado com a decisão interlocutória, o autor pretende interpor agravo de instrumento.

São obrigatórias, para instruir esse recurso, as peças indicadas APENAS em

• A. III, IV e VII.
• B. II, V, VI e VII.
• C. II, IV e V.
• D. I, II, III e VI.
• E. II, IV, VI e VII.

Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da

• A. isonomia processual.
• B. concentração dos atos processuais.
• C. identidade física do juiz.
• D. persuasão racional.
• E. adstrição ou congruência.

Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio

• A. da identidade física do juiz.
• B. da eventualidade.
• C. da adstrição ou congruência.
• D. do livre convencimento judicial.
• E. da persuasão racional.

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

• A. Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
• B. A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
• C. A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
• D. Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
• E. Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código de Processo Civil (CPC) a respeito de competência, intervenção de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória. Situação hipotética: Renata ajuizou ação judicial contra Mara com a finalidade de reivindicar a propriedade de imóvel que Mara havia adquirido recentemente de Clara. Assertiva: Nessa situação, para receber direito decorrente da evicção, Mara deverá provocar o ingresso de Clara no processo judicial por intermédio da modalidade de intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo.

• C. Certo
• E. Errado