Questões de Direito Processual Civil

Os atos processuais

• A. podem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.
• B. têm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.
• C. que comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.
• D. podem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.
• E. são sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. II.
• D. I.
• E. III.

Em razão de interrupção de serviço de telefonia, Maria ajuizou medida cautelar preparatória no âmbito da qual requereu a concessão de liminar, deferida em 10/06/2015 e efetivada em 20/06/2015. Em 15/07/2015, ajuizou ação principal. Em contestação, a ré pugnou pela extinção do processo cautelar em razão de intempestividade da ação principal. O argumento

• A. deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da medida liminar, acarreta não somente a perda da eficácia da liminar mas também a extinção do processo cautelar, não podendo Maria repetir o pedido, ainda que por novo fundamento.
• B. deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da medida liminar, acarreta não somente a perda da eficácia da liminar mas também a extinção do processo cautelar, não podendo Maria repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
• C. não deverá ser acolhido, pois a ação principal foi ajuizada dentro do prazo de 30 dias, que é contado da efetivação da medida cautelar.
• D. não deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da liminar, acarreta somente a perda da eficácia da liminar, não a extinção do processo cautelar.
• E. deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da medida liminar, acarreta não somente a perda da eficácia da liminar mas também a extinção do processo cautelar, podendo Maria repetir o pedido mesmo que por igual fundamento.

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário, julgue os seguintes itens. Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte ser assistida pela DP.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos processuais do juiz

• A. precisam conter relatório, os fundamentos e dispositivo, se consistentes em sentença.
• B. consistirão em sentenças, decisões ordinatórias e despachos.
• C. precisam ser provocados pelas partes.
• D. podem ser praticados pelo escrivão, sem exceção, desde que revistos pelo juiz.
• E. se limitam a resolver questões incidentes no curso do processo.

NÃO são devidos honorários advocatícios

• A. nos embargos à execução.
• B. nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.
• C. no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.
• D. no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.
• E. em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,

• A. para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.
• B. a análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.
• C. o exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.
• D. tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.
• E. embora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário, julgue os seguintes itens. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, caso a parte seja assistida pela DP, o prazo para contestar deverá ser computado em dobro e terá como termo inicial a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, e não a data da intimação pessoal do defensor público.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as regras das comunicações dos atos processuais:

• A. citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
• B. a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
• C. intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
• D. para a validade do processo é indispensável a intimação inicial do réu.
• E. a citação efetuar-se-á em qualquer lugar e circunstância em que se encontre o réu.

No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A. A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé.
• B. É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.
• C. A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.
• D. A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.
• E. A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.