Questões de Direito Processual Civil

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os itens que se seguem. A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, é admitida em processos judiciais quando há prova inequívoca do direito do autor ou quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

• A. o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento.
• B. ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
• C. o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial.
• D. deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato.
• E. deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A. Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada a posse, a suspensão do processo principal até o julgamento final dos embargos depende de decisão liminar.
• B. No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar a legalidade estrita.
• C. Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação de prestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra.
• D. Na ação de consignação em pagamento, o provimento jurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor da obrigação objeto da relação jurídica de direito material.
• E. Na apreciação do pedido contraposto formulado em ação possessória, a ausência de previsão legal impede o deferimento de tutela de remoção do ilícito.

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os itens que se seguem. Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue os itens seguintes. Considera-se decisão interlocutória a decisão judicial que, após a apresentação da contestação, concede liminar de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer coisa certa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue os itens seguintes. É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.

• C. Certo
• E. Errado

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A. a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
• B. a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
• C. a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
• D. não se admite a substituição da penhora.
• E. pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

• A. indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
• B. indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes.
• C. deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado.
• D. deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis.
• E. indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.

Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.

Nessa situação hipotética,

a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

• A. simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;
• B. sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;
• C. sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;
• D. simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;
• E. eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.