Questões de Direito Processual Civil

Uma apelação interposta por Leonardo no TJDFT, contra sentença que o condenou a pagar cem mil reais a Flávio, a título de danos morais, foi julgada improcedente. Alegando ser o valor da condenação exorbitante, Leonardo interpôs recurso especial para o STJ, que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que não seria possível rediscutir matéria fática em recurso excepcional. Leonardo recorreu dessa decisão de inadmissibilidade, e a análise desse último recurso ainda está pendente.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ a respeito dos recursos e do processo de execução,

• A. Flávio poderá requerer o cumprimento provisório da decisão condenatória, o que, se for deferido, submeterá Leonardo a multa de 10% sobre o valor executado em caso de não pagamento.
• B. a execução provisória da sentença será possível, e o juiz da execução poderá dispensar caução para levantamento do dinheiro.
• C. a execução provisória da sentença poderá tramitar no órgão jurisdicional responsável pela análise do recurso que ainda está pendente.
• D. o recurso cabível para se impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ.
• E. ainda que considerasse exorbitante o valor da condenação por danos morais, o STJ não poderia, em recurso especial, rever o valor da indenização.

No que concerne ao Poder Judiciário, às regras de competência no processo civil e à organização judiciária do DF, assinale a opção correta, à luz da legislação e da jurisprudência pertinentes.

• A. Inexiste conexão entre um processo que tramite em juízo federal com pedido de busca e apreensão, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um processo na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, a guarda e a regulamentação de visitas.
• B. Os juizados especiais da fazenda pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e execuções fiscais que não ultrapassem esse valor.
• C. A interposição de embargos de terceiro pelo DF em processo que tramite em vara cível de circunscrição judiciária do TJDFT implicará o deslocamento de competência para alguma vara de fazenda pública do TJDFT.
• D. Se, após a distribuição de ação de execução de título extrajudicial para vara cível da circunscrição judiciária do Gama – DF, o juiz verificar que a competência seja de uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, ele deverá declinar, de ofício, de sua competência para apreciar o feito.
• E. Compete ao STF julgar conflito de competência instaurado em razão de entendimentos dissonantes de órgãos da justiça estadual de diferentes estados da Federação quanto à necessidade da reunião ou separação de processos devido a alegada conexão.

O revel NÃO tem o direito de

• A. recorrer da sentença.
• B. intervir no processo.
• C. requerer a produção de provas.
• D. constituir advogado.
• E. apresentar contestação.

Sobre sentença e coisa julgada:

• A. A decisão que homologa um acordo entre as partes tem natureza jurídica de sentença terminativa.
• B. A decisão que indefere a inicial em razão do reconhecimento da prescrição tem natureza jurídica de sentença definitiva.
• C. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, embora não faça coisa julgada material, pode impedir a repropositura de ação idêntica.
• D. Uma sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é nula, razão pela qual não faz coisa jul gada material.
• E. A coisa soberanamente julgada ocorre após o decurso do prazo para querela nullitatis insanabilis.

Assinale a opção correta acerca do direito probatório no processo civil.

• A. Observadas algumas restrições, admite-se que as partes distribuam o ônus da prova por convenção, hipótese essa considerada como típico negócio jurídico processual para parte da doutrina que defende a existência dessa categoria jurídica.
• B. O depoimento da testemunha deve ser digitado ou escrito com tinta escura e indelével, sendo vedado o armazenamento do depoimento na forma integralmente digital em arquivo eletrônico.
• C. Ainda que as partes tenham licitamente convencionado que, para provar determinado negócio jurídico, seria indispensável a utilização de instrumento público, o juiz poderá, pelo seu livre convencimento, entender que o instrumento particular é suficiente para a comprovação da validade do referido negócio.
• D. Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de prova emprestada é excepcional e deve sempre se restringir a processos em que figurem partes idênticas às daquele em que a prova tenha sido produzida.
• E. Nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública, é admissível a produção de prova pericial contábil, e o autor está dispensado de adiantar as custas do perito.

João, citado em uma ação de investigação de paternidade proposta por Maria, menor absolutamente incapaz, devidamente representada por sua genitora, que contratou um advogado para fazer sua defesa no processo. Ocorre que o causídico juntou aos autos a procuração assinada por seu cliente, mas, por esquecimento, deixou de contestar a demanda. Nesse cenário, deve o juiz:

• A. decretar a revelia e, por isso, julgar procedente o pedido desde logo, afirmando a paternidade pretendida;
• B. decretar a revelia, porém determinar o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória;
• C. não decretar a revelia e determinar o prosseguimento do feito, porque há advogado constituído nos autos pela parte ré, que deverá ser regularmente intimado dos atos processuais;
• D. decretar a revelia, deixando de determinar a intimação do réu dos atos do processo, correndo-lhe os prazos a partir da publicação de cada ato decisório;
• E. não decretar a revelia, deixando de determinar a intimação do réu dos atos do processo, correndo-lhe os prazos a partir da publicação de cada ato decisório.

Joana adquiriu um fogão, que não foi entregue no prazo prometido. Joana ajuizou ação em que requereu a entrega do bem. Pugnou pela concessão de liminar. De acordo com o Código de Processo Civil,

• A. o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, inclusive com imposição de multa diária, se necessária, de ofício, fixando prazo para entrega do bem e determinando, se não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, a expedição de mandado de imissão na posse.
• B. se não desejar entregar o bem, o réu só poderá requerer a conversão da obrigação em perdas e danos.
• C. o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, com imposição de multa diária, se necessária, desde que a requeri mento da parte.
• D. o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, determinando a imediata expedição de mandado de imissão na posse.
• E. o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, fixando prazo para entrega do bem, com imposição de multa diária, se necessária, de ofício, e determinando, se não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, a expedição de mandado de busca e apreensão.

Ricardo ajuizou demanda, pelo rito ordinário, contra empresa operadora de plano de saúde, com pedido de adimplemento de obrigação de fazer de trato sucessivo. A empresa ré apresentou contestação, e o autor, na réplica, requereu tutela antecipada, alegando manifesto abuso do direito de defesa da ré. Na audiência preliminar, após tentativa frustrada de conciliação, o juiz concedeu a tutela antecipada por considerar plausível o direito de Ricardo e existente o abuso de direito de defesa. Após a instrução, o magistrado proferiu sentença, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de indenização em razão de atuação protelatória que causou prejuízo ao autor.

Nessa situação hipotética,

• A. se decidir recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada, na audiência preliminar, a parte ré deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias.
• B. a sentença é extra petita, uma vez que, via de regra, o juiz não pode determinar pagamento de indenização por atuação protelatória, matéria que deveria ser objeto de discussão em outro processo judicial.
• C. como se trata de obrigação de trato sucessivo, não há formação de coisa julgada material da sentença determinativa.
• D. a tutela antecipada com fundamento no abuso do direito de defesa somente poderia ter sido concedida se houvesse sido demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
• E. o magistrado cometeu error in procedendo ao conceder a tutela antecipada na audiência preliminar, haja vista que a finalidade dessa audiência é somente conciliar as partes.

Em relação à conexão e à continência:

• A. havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.
• B. reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.
• C. havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
• D. a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.
• E. correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

Assinale a opção correta com relação a princípios do direito processual.

• A. Com base no princípio da estabilidade subjetiva da lide, as partes do processo de execução devem ser as mesmas que atuaram no processo de conhecimento.
• B. O princípio da identidade física do juiz é de natureza infraconstitucional e pode ser suprimido do ordenamento jurídico em eventual reforma realizada pelo legislador ordinário.
• C. Com base no princípio da territorialidade da jurisdição, é vedada ao oficial de justiça a realização de diligências em foro diverso daquele em que atua.
• D. O princípio dispositivo aplica-se às tutelas específicas de adimplemento das obrigações de fazer e não fazer, o que, segundo o STJ, impede o juiz de arbitrar astreintes de ofício nesses casos.
• E. De acordo com a doutrina dominante, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica ao processo civil, haja vista a ausência de previsão legal.