Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

• A.

  da indelegabilidade.

• B.

  da investidura.

• C.

  do juiz natural.

• D.

  da inevitabilidade.

• E.

  da territorialidade.

Sobre correição é correto afirmar que:

• A.

  ocorre ordinariamente, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competência

• B.

  consiste apenas na fiscalização dos serviços do foro judicial

• C.

  será executada a cada biênio

• D.

  o procedimento da correição será fixado pelo Juiz de Direito responsável pela execução da medida

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no processo civil, assinale a alternativa correta.

• A. Não é possível antecipação de tutela em ações declaratórias.
• B. Não poderá ser concedida se um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• C. Admite-se a fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias de tutela.
• D. A tutela antecipada não pode ser revogada antes da sentença, salvo se interposto recurso de agravo.
• E. A antecipação pode ser concedida de ofício pelo juiz, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável.

Écabível medida cautelar de arresto quando:

• A. o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
• B. a coisa móvel que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer se encontre em poder de outrem.
• C. a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou protesto.
• D. houver fundado receio de rixas ou danificações de determinados bens móveis, semoventes ou imóveis cuja posse ou propriedade for disputada.
• E. o devedor, sem domicílio certo, celebra novação.

Ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada, promove-se:

• A. oposição.
• B. denunciação da lide.
• C. nomeação à autoria.
• D. chamamento ao processo.
• E. embargos de terceiro.

Para impugnar antecipação de tutela concedida na sentença é cabível recurso de:

• A. apelação.
• B. agravo de instrumento.
• C. embargos do devedor.
• D. agravo regimental.
• E. agravo retido.

O prazo para informações da autoridade coatora no Mandado de Segurança é de:

• A. 24 horas.
• B. 48 horas.
• C. 5 dias.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:

• A. à teoria da responsabilidade civil subjetiva
• B. ao instituto do abuso do direito
• C. ao princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos
• D. ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana
• E. à responsabilidade civil contratual.

Com base nos estudos sobre a formação do processo, identifique a informação falsa:

• A.

  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

• B.

  A alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

• C.

  A petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si ou cujo pedido for juridicamente impossível será considerada inepta.

• D.

  Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, assim como quando considera inepta a petição inicial, julgará pelo indeferimento da mesma.

• E.

  Considera-se inepta a petição inicial quando o autor carecer de interesse processual.

Considerando o instituto da revelia no procedimento ordinário, assinale a opção correta:

• A.

  Ainda que ocorra revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente.

• B.

  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• C.

  Ocorrida a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo entendimento diverso do juiz, não havendo exceções previstas em lei.

• D.

  Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

• E.

  Havendo pluralidade de réus, ainda que algum deles conteste a ação, serão observados os efeitos da revelia.