Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

• C.

  A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

• D.

  Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

• E.

  Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

Tício ajuizou ação de cobrança contra Igor, julgada procedente em primeira instância. Tício interpôs recurso de apelação, recebido por decisão do Magistrado apenas no efeito devolutivo. Tício interpôs contra esta decisão embargos declaratórios por entender que havia contradição, os quais foram rejeitados pelo Magistrado. Contra a decisão que recebeu o recurso no efeito devolutivo caberá

• A.

  agravo de instrumento, no prazo de dez dias.

• B.

  mandado de segurança.

• C.

  agravo retido, no prazo de dez dias.

• D.

  agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

• E.

  agravo retido, no prazo de quinze dias.

Julgue os itens que se seguem, com relação a competência. Formalizado contrato de locação de imóvel localizado no município X, os contratantes poderão eleger o foro de outro município para processar e julgar eventuais lides referentes ao contrato, a despeito da localização do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação a competência. A competência territorial deve ser arguida pelo réu, no prazo da defesa, por meio de exceção; se o réu não arguir a incompetência territorial no prazo legal, prorroga-se a competência, não podendo nem mesmo o juízo, nesse caso, declinar da competência ex officio.

• C. Certo
• E. Errado

Mário ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Centro Hospitalar Santa Gertrudes, requerendo antecipação dos efeitos da tutela. Ao despachar a petição inicial, o juiz, convencido da verossimilhança das alegações e na tentativa de evitar que o autor tivesse de suportar dano grave, concedeu liminar antecipando os efeitos da tutela.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso o réu pretenda reformar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ele deverá interpor o recurso de agravo retido, no prazo de dez dias, contado a partir da intimação da decisão antecipatória concedida, não se admitido, no caso em apreço, agravo de instrumento. Na eventualidade de interposição desse recurso, o relator deverá convertê-lo em agravo retido.

• C. Certo
• E. Errado

Mário ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Centro Hospitalar Santa Gertrudes, requerendo antecipação dos efeitos da tutela. Ao despachar a petição inicial, o juiz, convencido da verossimilhança das alegações e na tentativa de evitar que o autor tivesse de suportar dano grave, concedeu liminar antecipando os efeitos da tutela.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos limites de sua propositura.

• C. Certo
• E. Errado

Transitada em julgado sentença que condenou o réu, em ação de cobrança, ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, o autor apresentou o memorial de cálculo e requereu o cumprimento da sentença. O juiz determinou a intimação do executado para pagar a dívida exequenda no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Caso o réu não tenha apresentado contestação à ação de cobrança, ele poderá defender-se na fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação, cujo objetivo consiste em anular todos os atos processuais praticados a partir da citação, incluindo-se a instrução processual e a sentença condenatória, devendo ser oferecida no prazo de quinze dias, a contar da intimação que determina o pagamento da quantia exequenda.

• C. Certo
• E. Errado

Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o prazo para os embargos do devedor (Art. 730, do CPC), é de:

• A. 5 dias.
• B. 10 dias.
• C. 15 dias.
• D. 20 dias.
• E. 30 dias.

A respeito da ação rescisória no processo civil, pode-se afirmar:

• A. É admitida contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos.
• B. Não é cabível contra sentença que decreta a prescrição ou que a rejeita.
• C. É admitida contra decisão que julga intempestiva a contestação.
• D. Não é admitida contra sentença que julga outra ação rescisória.
• E. Não admite a análise de erro de fato da sentença rescindenda.

No processo civil, o juiz pode impor à parte que alegar, prova de:

• A. existência e vigência de lei estadual ou municipal.
• B. fatos notórios.
• C. fatos confessados pela parte contrária.
• D. fatos sobre os quais exista presunção legal de existência ou veracidade.
• E. existência e vigência de lei federal.