Questões de Direito Processual Civil do ano 2014

Considere as seguintes situações:

I. a objeção de pré-executividade interposta pelo executado para obter o reconhecimento da nulidade do título executivo, decorrente da sua emissão em estado de erro induzido pelo credor, deve ter seu processamento deferido pelo juiz, cabendo a este suspender o curso da execução até a solução do incidente.

II. o prazo para a oposição de embargos é de quinze (15) dias e só começa a correr quando é juntado aos autos o comprovante da citação do último devedor solidário.

III. o cadastramento de restrição à circulação de veículo registrado perante o DETRAN como sendo de propriedade do devedor, feito pelo juízo da execução mediante acionamento do RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito/ Denatran, permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais, conforme descrição da ferramenta eletrônica contida no site do CNJ), equivale à penhora automática do bem, assumindo o executado, tanto que a referida restrição seja implantada, a imediata condição de depositário do bem.

IV. se o devedor for proprietário de uma parte ideal de imóvel indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração a ele pertencente, não podendo incidir sobre as partes ideais dos demais condôminos.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão erradas as afirmativas I e II e certas as afirmativas III e IV.
• B. Estão erradas as afirmativas I, II, III e certa a afirmativa IV.
• C. Estão erradas as afirmativas I e IV e certas as afirmativas II e III.
• D. Estão erradas as afirmativas I, II, III e IV.

Considere as seguintes situações:

I. a execução pelo rito especial do artigo 733 do Código de Processo Civil é adequada à cobrança da pensão a cujo pagamento o praticante de ato ilícito tenha sido condenado para compensar a vítima pela perda da renda que ela obtinha com o trabalho para o qual ficou inabilitada, contanto que o pedido se limite às últimas três prestações vencidas antes do ajuizamento da mesma execução.

II. na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de dívida de pequeno valor (Constituição Federal, artigo 100, § 3º), a oposição de embargos por parte da devedora está subordinada ao depósito prévio da quantia reclamada pelo credor.

III. o protesto da nota promissória representativa do crédito é obrigatório para que o credor se habilite a requerer a declaração de insolvência do devedor, cabendo ao juiz, na hipótese de tal providência não ter sido adotada, extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição válida.

IV. a admissão de embargos à execução fiscal está condicionada à prévia segurança do juízo por penhora; assim, havendo a oposição de embargos antes da formalização da penhora, deverá o juiz rejeitá-los liminarmente.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão erradas as afirmações I e II e certas as afirmações III e IV.
• B. Estão erradas as afirmações I, II e III e certa a afirmação IV.
• C. Estão erradas as afirmações I, II, IV e certa a afirmação III.
• D. Estão erradas as afirmações I, II, III e IV.

Acerca dos recursos e ação rescisória,

• A. havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, ainda que as defesas opostas ao credor não lhes sejam comuns.
• B. o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja consentimento do recorrido ou dos litisconsortes.
• C. é pressuposto da ação rescisória a existência de coisa julgada, ainda que exclusivamente formal.
• D. ação rescisória fundada em prova falsa depende de prévia ação criminal que apure e comprove a falsidade.
• E. é incabível ação rescisória para rescindir sentença meramente homologatória.

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

• A. Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.
• B. Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.
• C. Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
• D. A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.
• E. Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

A respeito da prova pericial:

• A. para desempenharem suas funções, podem o perito e os assistentes técnicos ouvir testemunhas e solicitar documentos que estejam em poder das partes.
• B. o perito pode ser substituído se, em outra perícia, houver elaborado laudo acerca do mesmo objeto.
• C. o juiz fica vinculado ao laudo se as partes e os assistentes técnicos não contrariarem suas conclusões.
• D. as partes não podem acompanhar os trabalhos periciais.
• E. a manifestação das partes e assistentes técnicos acerca do laudo se dá, exclusivamente, após a audiência de instrução e julgamento, por ocasião do debate oral ou dos memoriais.

Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:

• A. somente aqueles que forem previstos expressamente em lei processual ou material.
• B. aqueles que o órgão julgador definir no momento do saneamento, após análise dos pontos controvertidos em cada caso concreto.
• C. aqueles obtidos ilicitamente, desde que permitido o contraditório.
• D. todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não previstos expressamente em lei, inclusive a gravação clandestina de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento do outro, desde que ambos os interlocutores sejam partes do processo.
• E. aqueles previstos expressamente na lei processual, com exceção da prova emprestada, que sempre será admitida após o contraditório.

Assinale a afirmativa correta, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil em relação à prova pericial.

• A. O juiz deverá determinar a realização de nova perícia, para confirmar a matéria esclarecida na primeira.
• B. O perito não pode ser recusado por impedimento ou suspeição.
• C. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar o assistente técnico.
• D. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
• E. O perito deve apresentar o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

No que se refere à fase instrutória do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

• A. Uma vez realizada a prova testemunhal, não pode o juiz embasar sua convicção em declarações de uma única testemunha.
• B. Se, no curso do processo, a parte anexar aos autos cópias de acórdãos proferidos em outros processos, o juiz deverá ouvir a parte contrária a respeito, por se tratar de documento novo.
• C. O ordenamento jurídico nacional veda a inversão do ônus da prova pelo juiz.
• D. Caso o juiz tenha determinado, de ofício, que terceiro exiba documento que esteja em seu poder, terá agido em consonância com a legislação aplicável, que confere ao juiz o poder de ordenar não somente à parte, como também a terceiro, que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, de ofício.
• E. Considere que a parte tenha solicitado a realização de prova pericial e que o juiz tenha indeferido o pedido, reputando-a desnecessária, julgando antecipadamente a lide. Nessa situação hipotética, agiu errado o juiz, pois, uma vez formalizado o pedido de prova pericial, é vedado ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, por implicar cerceamento de defesa da parte.

Concernente aos recursos, considere:

I. Pode o prejudicado que não foi parte apresentar recurso se demonstrar nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

III. A apelação é dirigida ao juiz, que a recebe, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.

A respeito dos embargos de declaração, considere:

I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judi ciais.

II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.

III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. I.