Questões sobre Competência

Com relação à competência processual civil, julgue os itens a seguir. Admite-se, no que se refere ao cumprimento da sentença condenatória, a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, facultando-se ao credor optar pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à expropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo promove ação pelo procedimento ordinário em face de Pedro. O processo é distribuído para o Juízo da Comarca do local onde é domiciliado o autor. Regularmente citado, o réu apresenta contestação, sem aduzir qualquer irregularidade quanto à distribuição. No curso do processo, o réu, verificando que determinada prova que desejaria produzir seria extremamente custosa, pois deveria ser realizada no seu domicílio, apresenta requerimento ao juiz postulando o deslocamento do processo, de forma definitiva, para a Comarca do seu domicílio. Ao final do processo, o requerimento restou indeferido.

O fundamento da decisão judicial que indeferiu o requerimento foi estabelecido com base no fenômeno da(o)

• A. incompetência absoluta
• B. prorrogação de competência
• C. deslocamento da competência
• D. incidente de incompetência
• E. conflito de competência

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA pertinentes às modificações da competência:

• A.

  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a primeira citação válida.

• B.

  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• C.

  O juiz não poderá, de ofício, ordenar a reunião de ações conexas, em caso de continência.

• D.

  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao objeto e a causa de pedir.

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

• A. foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
• B. não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
• C. foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
• D. não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
• E. foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

• A. quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;
• B. quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;
• C. o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;
• D. a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;
• E. as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.

Ajuizadas demandas que guardam entre si relação de continência, as causas devem ser reunidas perante o Juízo:

• A.

  emque realizada a primeira citação.

• B.

  que despachada a petição inicial em primeiro lugar.

• C.

  que tenha reconhecido a continência.

• D.

  emque tramitar a causa maior, causa continente.

• E.

  com maior amplitude de competência territorial.

João reside em São Paulo. Pedro reside no Rio de Janeiro. Ambos possuem propriedades agrícolas em Campo Grande, sendo vizinhos. O gado de propriedade de Pedro entrou na propriedade de João e danificou a plantação. João deverá propor a ação de reparação de danos na comarca de

• A.

  Rio de Janeiro.

• B.

  Campo Grande.

• C.

  São Paulo.

• D.

  Campo Grande ou do Rio de Janeiro.

• E.

  Rio de Janeiro ou São Paulo.

A incompetência absoluta

• A.

  uma vez declarada, leva à nulidade somente dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• B.

  uma vez declarada, sempre leva à extinção do processo, sem resolução do mérito.

• C.

  deve ser levantada por meio de exceção, a ser apensada aos autos principais.

• D.

  deve ser declarada após arguição preliminar, levando à nulidade de todo o processo.

• E.

  pode ser prorrogada, se o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

O foro contratual pode modificar a competência em razão

• A.

  da hierarquia e da matéria.

• B.

  do valor, apenas.

• C.

  do território, apenas.

• D.

  da hierarquia, apenas.

• E.

  do valor e do território.

Com referência à organização administrativa federal, julgue o item que se segue.

Se, em processo de indenização por danos materiais que tramite em uma vara cível estadual, uma empresa pública federal passar a compor a lide como assistente, o referido processo será deslocado para a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado